Opinião: Na vida pública, não faça o que faz na privada

27 de novembro de 2019

A CPI do transporte público aprovou o relatório do vereador Erick Silveira com 4 votos favoráveis e voto contrário da vereadora Belinha.Vale comentar a defesa apresentada pelo Dr Rômulo, procurador adjunto da Prefeitura. Alegou em uma síntese apertada, que não houve dolo por parte da Administração e nem obtenção de vantagem ilícita e consequentemente, como na lei de improbidade não há enquadramento por crimes culposos, a CPI deveria ser arquivada por não se comprovar estes fatos nos autos.Acontece, e isso o Dr Rômulo também citou, que a lei não permite punições em casos de ausência de dolo ou obtenção de vantagens, ou erro grave.Exatamente aí que pereceram todos os argumentos da defesa e com isso a derrota do Prefeito e seus assessores. Convenhamos, considerar que não houve erro grave quando a desídia da Administração impediu a realização de certame licitatório como manda a Lei e provocou uma urgência ilegítima e mais, “contratar” uma empresa pelo Poder Público sem os devidos cuidados formais, sem documentação, sem contrato e sem zelo com a coisa pública…. se isso não for erro grave então todos perdidos. Não poderia jamais, a defesa, negar o que foi confessado nos autos, ou seja, agiram, com o perdão do trocadilho, fazendo na vida pública o que estão acostumados a fazer na privada…Outro argumento igualmente discutível foi o de que não houve prejuízo ao erário já que a bilhetagem não é receita municipal. Ora, qualquer um sabe que o Poder Público está concedendo um serviço e uma receita, que constitucionalmente são de responsabilidade e propriedade do Município, para que uma empresa privada preste os serviços. A empresa concessionária é uma espécie de preposto do poder público, apropriando-se legalmente desta fatia das receitas públicas em troca da prestação dos serviços e não podem ser objeto de um procedimento “a lá bangu” como infelizmente foi constatado pela CPI.Sinceramente não acredito que tenha existido qualquer percepção ilícita de recursos por qualquer integrante do governo municipal, mas creio que o que de fato aconteceu foi uma gigantesca trapalhada de neófitos em administração pública e de vaidosos pavões que se julgam infalíveis e acima da lei.Não defendo em razão disto o impedimento de Sua Excelência o Prefeito – talvez seja uma medida excessiva- mas que a lição sirva de exemplo para corrigir ou substituir alguns pavões que ainda pupilam pelos corredores do Cortiço do Rosário.GILBERTO BATISTA DE ALMEIDA, Consultor especialista em Gestão Fiscal, engenheiro eletricista, foi secretário municipal de planejamento do Município de Passos (MG).