Opinião: Do advento das constituições do Brasil

26 de novembro de 2019

Consoante costume e doutrina brasileira voltada à filosofia política, somente deveria ser elaborada nova constituição quando a nação passasse por grande mudança em seu regime político, sendo que houvesse uma verdadeira ruptura com o sistema anterior e que ora houvesse caído.

E assim o foi por uma determinante histórica, quando, com a volta de D. João VI a Portugal o Brasil deixou de ser colônia daquele país, com a ruptura promovida por D. Pedro I, em 1822, tornando o Brasil um império autônomo. E assim nasceu nossa primeira Constituição em 1824. Por sinal, a mais longeva de todas.

Com a queda da Monarquia em 1889 e o advento da República, estava quebrado o liame político e histórico com aquela forma de governo (Monarquia). Porquanto, nada mais natural e relevante que elaborar nova constituição para o país, a qual veio a lume em 1891.

Em 1930, com a eclosão da chamada “Revolução de 30”, liderada por Getúlio Vargas, e, com a consequente queda do governo hegemônico liderado e vigido sob a influência de São Paulo e Minas Gerais, chamado de “política do café com leite”, Vargas assume o poder e, ato contínuo, suspende a Constituição vigente, de 1891, prometendo a promulgação de outra o ‘mais rápido possível’. Esta que só veio em 1934, sob o efeito sistêmico da “Revolução Constitucionalista” de 1932. Essa Carta Magna até que não seria das piores se tivesse sido deveras aplicada; a índole ditatorial de Vargas não permitiu. Ainda não satisfeito, em 1937, o presidente dá um autogolpe, muda pra valer a Constituição e mergulha o Brasil numa ditadura ainda mais avassaladora, passando a governar de maneira discricionária, ou seja, do jeito que queria. ‘Este “modus operandi” seria o sonho de consumo do presidente Bozonaro?’

Em 1945, com a queda do ditador Vargas, advêm novas eleições presidenciais diretas, com a consequente convocação de Assembleia Constituinte para labor de nova Carta Constitucional para o país, promulgada em 1946.

Em 1964, juntando o trabalho sujo de décadas do partido mais golpista que o Brasil já houvera visto nascer, a UDN, mais um bando de militares igualmente golpistas, derrubaram o governo democraticamente eleito de João Goulart, suspenderam a Constituição, por conseguinte, também o estado democrático de direito e as garantias constitucionais dos cidadãos. (E imaginar que tem gente que pede uma desgraça dessas hoje para nosso país… é dolorido.). Em 1967, copiando Vargas de 37, os militares retaliam a Constituição endurecendo ainda mais o regime ditatorial, tornando-a não mais uma Carta Magna, mas menos que uma carta mínima. Nesse período (64 a 85), as prisões nem precisavam de 2ªinstância, se davam na “0” instância mesmo. Bastava que alguém discordasse das ideias fascistas do governo para ser preso, “suicidado” ou desaparecido.

Finalmente a deusa Democracia renasceu das cinzas, a exemplo da Fênix, se compadeceu do povo brasileiro e, em 1985 os militares deixaram de bater continência para baterem em retirada ante uma inflação de 65% ao mês e o silvo do vento do clamor das ruas, nas épicas jornadas das “Diretas já”. Mesmo fruto de eleições indiretas, novo governo civil se forma, e sob pompas e circunstâncias a Assembleia Constituinte promulga em 1988 a sonhada, avançada e democrática Constituição, chamada por Ulisses Guimarães de “Cidadã”.

Nessa Constituição, de tão avançada que restou, o constituinte resolveu inserir as chamadas “Cláusulas Pétreas”. Quais sejam, aquelas que não podem ser modificadas ou suprimidas através de emendas de parlamentares; somente por assembleia constituinte ou plebiscito. Para tomarmos apenas dois exemplos dessas cláusulas, uma é a forma de governo: República. Outra é a cláusula da garantia da não prisão antes de esgotar todos os recursos a que o cidadão tem direito. É a chamada presunção de inocência até o final trânsito em julgado da sentença condenatória. Portanto, prisão em 2ª instância é ilegal, como sentenciou o STF.

Fora disso, os casuísmos e as aberrações que estamos vendo no Congresso Nacional, como a tentativa de mudança para a prisão em 2ª instância via de emenda constitucional, como melancolicamente aprovada na “Comissão de Constituição e Justiça”, ou a possível convocação de nova constituinte sem nenhuma ruptura do sistema político, como sugere o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ou é delírio de políticos despreparados e mal intencionados, ou golpe contra o estado democrático de direito, ou simplesmente para afrontar o STF, o que numa democracia resulta extremamente danoso, ou, as três juntas.

 Que se pronuncie sobre esse assunto os dois parlamentares regionais: Emidinho Madeira e Rodrigo Pacheco. O povo tem o direito de conhecer de suas opiniões e não vale dizer que se abstém, como fez Rodrigo Pacheco, quando da votação do golpe de 2016, quando todos sabiam que ele era a favor. Estamos de olho.

NORIVAL BARBOSA é aposentado

FINALMENTE A DEUSA DEMOCRACIA RENASCEU DAS CINZAS