Municípios recebem recursos da parcela de janeiro da compensação da Lei Kandir

Por Mayara de Carvalho / Redação

15 de fevereiro de 2021

Foto: Divulgação (Agência Brasil)

PASSOS – Prefeituras da região receberam na sexta-feira, 12, os valores relativos ao acordo para compensar perdas relacionadas à Lei Kandir. O montante era para ter sido pago no mês de janeiro, mas sofreu atraso por falta de orçamento na União, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. No total, a região recebeu R$ 232.510,34 referentes à primeira parcela do ano.


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Passos foi a cidade que recebeu o maior valor, R$37.852,38, seguido de São Sebastião do Paraíso com R$24.998,06 e Piumhi com R$16.915,64. São João Batista do Glória aparece com R$11.949,55, São José da Barra com R$11.269,35 e Carmo do Rio Claro com R$11.244,13. Já Fortaleza de Minas (R$2.112,79), Doresópolis (R$2.347,41) e Vargem Bonita (R$2.647,47) foram as cidades que receberam os menores repasses.

É possível consultar o valor que cada município recebeu na parcela de janeiro no portal da Confederação Nacional de Municípios (CFN), na aba de Transferências do Conteúdo Exclusivo. Os valores anuais vão ser pagos em doze cotas, transferidas mensalmente.Segundo a CFN, 3.851 municípios assinaram, no dia 30 de dezembro de 2020, a declaração de renúncia das ações judiciais contra a União sobre contestações de valores devidos na compensação de perdas como receita devido à isenção de tributos sobre exportações.

Desta forma, as cidades vão receber, ao longo do ano, R$3,19 bilhões, que equivalem a 78% da previsão de R$4 bilhões para o ano de 2020. Do ano passado, até 2030, serão entregues, a cada exercício R$4 bilhões e, de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$500 milhões a cada exercício. Da parcela devida, a cada Estado, a União vai entregar diretamente, 75% ao próprio Estado e 25% aos seus municípios.

Sobre o repasse não há desconto para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além dos R$ 82,3 milhões destinados aos Municípios na primeira parcela, Estados e o Distrito Federal receberão R$ 250 milhões referente a janeiro.
Para ter direito ao recurso, as prefeituras tiveram que apresentar a declaração de renúncia exigida pela Lei Complementar 176/2020, como condicionante. Quem não apresentou, não recebe.

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, a parcela de fevereiro será paga no dia 26. A partir de março, as parcelas serão creditadas mensalmente no mesmo dia que os repasses da terceira cota dos Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados (FPM e FPE).

A Lei Kandir foi criada no ano de 1996 com o objetivo de regulamentar a aplicação do (ICMS). Uma das suas principais normas é a isenção do imposto sobre as exportações de produtor primários, cultivados e extraídos da natureza e semielaborados, de origem animal, vegetal ou mineral além dos de serviços. Desta forma os exportadores conseguem reduzir custos e ganhar competitividade no mercado internacional.