Gestores devem ficar atentos à solicitação de bloqueio do FPM do dia 20

31 de outubro de 2019

<div id="infocoweb"><div id="infocoweb_cabecalho"></div><div id="infocoweb_corpo"><p>Os municípios mineiros devem tomar providências para regularizar pendências na Receita Federal e INSS e evitar bloqueio do FPM.</p> <p>Conforme determina o artigo 160 da Constituição Federal, a entrega do fundo de participação pode ser condicionada à regularização de débitos relacionados ao governo federal e suas autarquias. Isso geralmente ocorre por inadimplência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou por inadimplência do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), na Receita Federal.</p> <p>Para obter a liberação do recurso retido, contate o órgão regional, responsável pela retenção. Para o caso de retenção do PASEP, o município deverá regularizar a situação na Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil que, por sua vez, providenciará a regularização.</p> <p>Conforme informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os recursos estarão disponíveis no 1º dia útil subsequente à autorização da Coordenaçao-Geral de Cobrança do RGPS ao Banco do Brasil. Os mesmos procedimentos e prazos serão para os casos de inadimplência na RFB e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN.</p> <p>A retenção do recurso, geralmente, é feita no dia 13, impedindo a liberação dos recursos dos dias 20 e 30 do mês até a sua regularização. Não basta fazer o pagamento da parcela em aberto. É necessário se dirigir à delegacia de jurisdição do município e apresentar a guia paga para que o desbloqueio seja feito e o recurso liberado em 24 horas.</p> <p>O sistema da STN faz, geralmente, no último dia útil de cada mês, a atualização automática das informações. Caso o município não apresente as guias pagas, ficará com o bloqueio até que o sistema seja atualizado automaticamente.</p> <p>Para saber a situação do seu município clique neste link (<a href="http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/Entesbloqueados_novosite/lisbloqmun.asp">aqui</a>).</p> <p>Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.</p> <p>&nbsp;</p></div><div id="infocoweb_rodape">Fonte: <a target="_blank" href="https://portalamm.org.br/gestores-devem-ficar-atentos-a-solicitacao-de-bloqueio-do-fpm-do-dia-20/">Associação dos Municípios de MG</a></div></div>