FOLHA DA MANHÃ – REGULAMENTO GERAL DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE EMPREGADOS E COLABORADORES CONTRATADOS

31 de dezembro de 2019

 

 

 

REGULAMENTO GERAL DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE EMPREGADOS E COLABORADORES CONTRATADOS

 

O Grupo Folha da Manhã é composto por sociedades empresárias inscritas no Registro Público das Empresas Mercantis e que exercem atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços.

 

I –      Agenciadores de Propaganda

 

1. O Grupo Folha da Manhã, por meio de suas sociedades empresárias, contrata seus agenciadores de propaganda exclusivamente nas seguintes modalidades:

 

a) por meio de Contrato de Agência, conforme disciplinado pelos artigos 710 a 721 do Código Civil (Lei 10.406/2002), sem subordinação empregatícia, de acordo também com o preconizado pelo artigo 24 do Decreto 57.690/1966, que são remunerados exclusivamente por comissões fixadas nos moldes prescritos pelos artigos 11 e 12 da Lei 4.680/1965;

 

b) empregados “comissionistas mistos”, compreendidos como aqueles que recebem salário fixo acrescido de comissão sobre as vendas que eles venham a efetivamente realizar.

 

1.1. A modalidade de empregados “comissionistas mistos” é restrita exclusivamente aos “Recepcionistas de Vendas”, que trabalham no atendimento ao público no “BALCÃO” das empresas, que são submetidos a jornada de trabalho e seu rígido controle por meio de “Ponto Eletrônico”.

 

2. Outras modalidades contratuais celebradas pelo Grupo Folha da Manhã, que não configurem relação de trabalho ou relação de emprego, receberão tratamento próprio em suas legislações regentes específicas e em seus instrumentos de contratação, como nas hipóteses dos negócios realizados com as Agências de Propaganda (Lei 4.680/1965 e normas regulamentares).

 

2.1. O Grupo Folha da Manhã no seu relacionamento com as Agências de Propaganda observará os ditames da legislação regente, especialmente às prescrições dos artigos 11, 14, 15 e 16 do Decreto 57.690/1966, fixando o desconto atribuído às agências em 20% (vinte por cento) sobre o valor comercializado.

 

3. O Grupo Folha da Manhã, por meio de suas sociedades empresárias, não constituirá sob nenhuma hipótese ou justificativa “Representantes (Contatos)” junto aos anunciantes ou agências de propaganda mediante qualquer remuneração, nos moldes preconizados pelo artigo 13 da Lei 4.680/1965, pelo artigo 13 do Decreto 57.690/1966 e pelo item 5 das Definições do “Código de Ética dos Profissionais de Propaganda”.

 

3.1. Negócios jurídicos celebrados no âmbito do Grupo Folha da Manhã com “Representantes (Contatos)” são nulos de pleno direito e quem irregularmente os firmou responderá pessoalmente por eventuais prejuízos deles decorrentes.

 

4. O Grupo Folha da Manhã, por meio de suas sociedades empresárias, atento ao preconizado no item 9 das Normas do “Código de Ética dos Profissionais de Propaganda” somente paga comissões sobre a comercialização de publicidades ou propagandas aos seus agenciadores de propaganda e somente concede descontos às agências de propaganda, com exclusão de quaisquer outros indivíduos ou entidades.

 

4.1. Não será paga nenhuma comissão sobre negócios atinentes à veiculação de publicidades ou propagandas contratadas diretamente com as empresas do Grupo Folha da Manhã por meio de seus canais eletrônicos de venda ou ajustados diretamente com seus dirigentes, sem a intermediação de agenciadores de propaganda ou sem a intervenção de agências de propaganda.

 

5. O Grupo Folha da Manhã, por meio de suas sociedades empresárias, atento às prescrições do artigo 37, caput, do inciso XXI e do §1º do mesmo dispositivo da Constituição Federal, além das normas gerais da Lei 8.666/1993 e dos artigos 1º, 18 e 19 da Lei 12.232/2010, não paga comissões sobre a comercialização de publicidades ou propagandas cujos “anunciantes” sejam órgãos ou entidades do Poder Público de qualquer esfera, incluídos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes da administração indireta e todas as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

5.1. Excetuam-se, evidentemente, os descontos devidos às Agências de Propaganda legalmente contratadas pelo Poder Público, mas exclusivamente no tocante aos repasses expressamente previstos e permitidos pela legislação pertinente.

 

5.2. Não será paga comissão aos agenciadores de propaganda sobre os contratos celebrados pelo Grupo Folha da Manhã atinentes à veiculação de publicidade oficial dos Poderes Públicos, como, por exemplo, a publicação de editais e atos normativos, contratada mediante certame licitatório ou diretamente nas modalidades de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

 

II –       Operadores de teleatendimento/telemarketing e vendedores de assinaturas

 

6. O Grupo Folha da Manhã, por meio de suas sociedades empresárias, comercializa assinaturas de seus veículos de comunicação, especialmente do Jornal Diário Regional Folha da Manhã, por meio de seu call center ou diretamente no seu sítio eletrônico ou presencialmente nos balcões de suas dependências, sendo que nessas duas últimas hipóteses de contratação não haverá pagamento de comissões sob nenhuma hipótese.

 

6.1. A apontada comercialização de assinaturas compreende a venda e entrega dos veículos impressos do Grupo Folha da Manhã, assim como também o acesso limitado, conforme contratação, às suas versões digitais por meio de senhas pessoais disponibilizadas aos assinantes no ambiente virtual do “Portal de Noticiais CLICFOLHA”.

 

7. O Grupo Folha da Manhã comercializa assinaturas de seus veículos, especialmente do Jornal Diário Regional Folha da Manhã, por intermédio do seu call center, no qual trabalham seus empregados operadores de teleatendimento/telemarketing.

 

7.1. Os operadores de teleatendimento/telemarketing do Grupo Folha da Manhã, integrantes de seu call center, são todos empregados comissionistas puros e submetidos a rígido controle da jornada de trabalho por meio de “Ponto Eletrônico”.

 

8. O Grupo Folha da Manhã celebrará outros contratos para venda de assinaturas, que não na modalidade do teleatendimento/telemarketing.

 

8.1 Estes ajustes serão celebrados por meio de Contrato de Agência, conforme preconizado pelos artigos 710 a 721 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), sendo que as partes contratadas, chamadas de Agentes, não ostentarão vínculo de emprego com a empresa contratante, chamada, Proponente, e perceberão exclusivamente a remuneração incidente sobre os negócios concluídos com sua intervenção e participação.

 

9. O Grupo Folha da Manhã, atento às prescrições do artigo 37, caput, do inciso XXI e do §1º do mesmo dispositivo da Constituição Federal, e em atenção especial aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, não paga comissões sobre a comercialização de assinaturas, cujos clientes sejam órgãos ou entidades do Poder Público de qualquer esfera, incluídos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes da administração indireta e todas as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que contratam assinaturas por meio de contratos administrativos.

 

III –      Metodologia para “FECHAMENTO DE METAS” e pagamentos de comissões

 

10. O Grupo Folha da Manhã, por meio de suas sociedades empresárias, remunera os seus agenciadores de propaganda e os empregados operadores de teleatendimento/telemarketing de seu call center exclusivamente por meio do pagamento de comissões e desde que atingidas as metas previamente estipuladas.

 

a) Agenciadores de Propaganda

 

11. Os agenciadores de propaganda firmarão Contrato de Agência com as empresas do Grupo Folha da Manhã e serão remunerados exclusivamente por meio de comissões calculadas conforme a “tabela de metas” (montantes de vendas efetivamente realizadas e respectivas percentagens de comissionamento), estipulada nos seus respectivos instrumentos de contratação.

 

12. Excepcionalmente, os empregados do Grupo Folha da Manhã que exercem a função de “Recepcionistas de Vendas” serão contratados na modalidade de “comissionistas mistos”, sendo-lhes assim garantida remuneração fixa e variável, além da submissão à tabela específica de metas (valores de vendas efetivamente realizadas e respectivas percentagens de comissionamento), à qual será dada publicidade e proferidas alterações conforme o poder de direção do grupo empresarial.

 

13. Os pagamentos das comissões são realizados conforme ocorra o efetivo recebimento dos valores contratados pelo Grupo Folha da Manhã, especialmente nas hipóteses de contratos celebrados mediante parcelamento do seu pagamento, o que também enseja a percepção parcelada da comissão pelo agenciador de propaganda.

 

b) Agências de Propaganda

 

14. As Agências de Propaganda legalmente constituídas serão remuneradas por meio dos “DESCONTOS” fixados pelo Grupo Folha da Manhã sobre os preços estabelecidos em sua “tabela de preços”.

 

15. A veiculação das propagandas e publicidades contratadas por intermédio das Agências de Propaganda será autorizada por estas agências por meio dos competentes “PI – Pedidos de Inserção” ou “Autorizações de Publicidade” encaminhados ao Grupo Folha da Manhã.

 

16. O faturamento das propagandas e publicidades contratadas por meio das Agências de Propaganda será feito em nome dos anunciantes e o pertinente documento fiscal será encaminhado às agências para a sua devida cobrança.

 

16.1. Serão comercializadas exclusivamente as propagandas e publicidades constantes da tabela de preços editada pelo Grupo Folha da Manha e lá devidamente precificadas, não sendo possível, por exemplo, a aquisição por Agência de Propaganda de espaços maiores para comercializá-los “a reatalho” para mais de um anunciante.

 

16.2. O Grupo Folha da Manhã se reserva o direito de a seu critério e conveniência não conceder crédito às Agência de Propaganda, aceitando a divulgação de seus anúncios tão somente quando pagos à vista, bem como de deixar de lhes reconhecer como agência, mediante comunicação prévia, cessando neste caso qualquer possibilidade de negócio.

 

c) Operadores de Teleatendimento/Telemarketing

 

17. As metas no tocante à comercialização de assinaturas dos veículos de comunicação do Grupo Folha da Manhã contratadas pelas Operadoras de teleatendimento/telemarketing são:

 

17.1 Firmadas de acordo com a base de clientes ativos, sendo que quando 0,5% (meio por cento) desta base resultar em valor menor que 1, ou seja, na hipótese da carteira contar com menos de 200 (duzentos) clientes, o crescimento mínimo será dado de acordo com a tabela abaixo:

 

Meta

Crescimento da Base

Comissão (%)

M1

1 cliente

6%

M2

2 clientes

7%

M3

3 clientes

8%

M4

4 clientes

9%

M5

5 clientes

10%

M6

6 clientes

12%

 

Tabela 1 – Metas por Clientes

 

17.2. Caso contrário, o crescimento da base será calculado pelas porcentagens presentes na tabela a seguir:

 

Meta

Crescimento da Base

Comissão (%)

M1

0,5%

6%

M2

1%

7%

M3

1,5%

8%

M4

2%

9%

M5

2,5%

10%

M6

3% ou mais

12%

 

Tabela 2 – Metas por porcentagem

 

17.3. Caso o resultado da porcentagem de crescimento resulte em número decimal, seu arredondamento será feito conforme estabelecem as regras matemáticas.

 

17.4. Quando a meta não for atingida, serão pagos 5% do valor arrecadado com as vendas de assinaturas no período.

 

17.5. A tabela de metas de cada colaborador deverá ser recalculada sempre que este alcançar alguma das metas presentes nas tabelas 1 e 2 ou a cada dois meses desde que a base de cálculo não seja inferior a última base utilizada.

 

18. Os pagamentos das comissões são realizados conforme ocorra o efetivo recebimento dos valores contratados pelo Grupo Folha da Manhã, especialmente nas hipóteses de contratos celebrados mediante parcelamento do seu pagamento, o que também enseja a percepção parcelada da comissão pelo empregado operador de teleatendimento/telemarketing ou pelo vendedor.

 

18.1. O recebimento das comissões devidas nos meses de férias, quando efetivamente não há prestação de serviços e, por conseguinte, não há realização de vendas pelo empregado, o Grupo Folha da Manhã com objetivo de conferir estabilidade remuneratória aos seus colaboradores paga a título de comissão sobre vendas um valor estimado, o qual é resultado da média de comissões percebidas nos seis meses anteriores ao mês do gozo do descanso remunerado (férias).

 

IV – Disposições Finais

 

19. Os empregados do Grupo Folha da Manhã que exercem as funções de operadores de teleatendimento/telemarketing não comercializarão, sob nenhuma hipótese, publicidades ou propagandas.

 

Este regulamento entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Diário Regional Folha da Manhã.

 

Passos, 30 de dezembro de 2019

 

 

Carlos Antônio Alonso Parreira

Diretor de Jornalismo

 

Carlos Orlandi Chagas

Sócio

 

Gustavo Rodrigues de Oliveira

Coordenador de TI

 

Matheus Freitas Lara

Recursos Humanos

 

 

Empresa Jornalística SANTA MARTA LTDA.

EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHAMINAS EIRELI

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