Entre as penas impostas estão: restituição do ICMS Ecológico que o município deixou de receber, pagamento de parte dos danos ambientais ocasionados e multa referente aos salários que recebiam na época dos fatos
7 de dezembro de 2019
C.R. CLARO – Após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), transitou em julgado um processo movido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que resultou na condenação por improbidade administrativa de dois servidores públicos que administraram uma usina de reciclagem em Carmo do Rio Claro. Entre as penas impostas a eles pelo TJMG, estão: restituição do ICMS Ecológico que o município deixou de receber, pagamento de parte dos danos ambientais ocasionados e multa referente aos salários que recebiam na época dos fatos.
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