Defesa do Consumidor: Resíduos veiculares

28 de fevereiro de 2020

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.355/19, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que dispõe sobre o Programa de Reciclagem de Resíduos Veiculares (PRRV). A matéria foi aprovada em 2º turno, em reunião extraordinária realizada na semana passada e a proposição, agora, segue para redação final, antes de ir à sanção do Executivo estadual.

Carros obsoletos

O projeto de lei visa incentivar a progressiva substituição de carros considerados obsoletos (com mais de 20 anos de fabricação), mediante facilidades para aquisição de veículos novos que utilizem tecnologias ambientalmente sustentáveis. Outro objetivo do programa é implantar um monitoramento permanente sobre os fabricantes de veículos no que diz respeito ao manejo dos resíduos sob sua responsabilidade, visando ao tratamento ou reaproveitamento no próprio ciclo produtivo.

A norma

A norma incidirá tanto sobre os resíduos sólidos quanto sobre carcaças de veículos automotores abandonados. Além de melhorar a segurança no trânsito, o PRVV tem como propósito a geração de empregos e a melhoria das condições ambientais, por meio da redução do consumo de combustíveis e da emissão de gases poluentes. Outra previsão do projeto é sobre a criação do Fundo de Incentivo à Renovação de Veículos Obsoletos (Firvo). Como recursos do Firvo, a proposição cita, entre outras fontes de financiamento, dotações consignadas no orçamento do Estado, transferências da União, dos estados e dos municípios para atividades de melhoria ambiental e recursos de ajuda e cooperação internacional.

 

Conselho Estadual

O PL 1.355/19 também institui o Conselho Estadual de Sustentabilidade Veicular (Cesv), que tem como finalidade aprovar normas sobre o programa e zelar pela adequada utilização do Incentivo Estadual à Renovação da Frota (Ierf). Trata-se de um crédito financeiro a ser concedido ao proprietário que entregar seu veículo na rede de revenda credenciada.