Aprovado o PL que amplia prazo para regularização de construções

20 de fevereiro de 2020

S. S. DO PARAÍSO – Na sessão ordinária desta semana, a Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso aprovou o projeto de lei que altera o prazo para interessados protocolizarem na Prefeitura o requerimento para regularizar seu imóvel, que passou a ser dia 4 de dezembro de 2020.A proposta teve tramitação agilizada, sendo aprovado o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação no mesmo dia em que ocorreram a primeira e segunda votações, com dispensa de interstício. O projeto foi encaminhado à sanção do Executivo. A alteração entra em vigor após a publicação da lei.