Geral

Procon orienta sobre racionamento de itens

25 de março de 2020

PASSOS – O Ministério Público de Minas Gerias, por meio do Procon, recomenda a democratização na venda de produtos essenciais pelos estabelecimentos comerciais. Isso significa o racionamento, por consumidor, do número de itens vendidos. A decisão foi publicada no dia 18 em função da epidemia do coronavírus. O não cumprimento das recomendações pode gerar providências penais
e multas.
As recomendações da Promotoria de Justiça de Passos indicam que, até o fim da pandemia de covid-19, os varejistas e atacadistas devem fornecer os produtos de forma democratizada. Para isso, os estoques existentes devem ser racionais, com venda a cada consumidor em quantidades máximas estipuladas e divulgadas para o mercado, por meio de cartazes afixados em locais de fácil visualização pelos consumidores. Assim, fica garantido o acesso e o consumo pelo maior número de pessoas possível.
Esta limitação poderá não acontecer para o abastecimento do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, para ambulâncias, Samu e outras entidades ligadas às áreas de saúde, segurança e assistência social.
De acordo com o promotor de Justiça Jorge Alexandre de Andrade Rodrigues, o descumprimento das recomendações causará providências penais, quando cabíveis, e, também, a imposição de sanções administrativas às normas de defesa do consumidor. Como imposição de multa, apreensão do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviços, suspensão temporária das atividades, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade e intervenção administrativa.
Os contatos do Ministério Público para eventuais denúncias são: www.mpmg.mp.br (link da ouvidoria) ou no e-mail [email protected]