Previdência

Trabalhadoras domésticas

6 de julho de 2021

Diante da pandemia da Covid-19, as profissionais trabalhadoras domésticas tiveram prejuízos, que dificultaram ainda mais o acesso e o respeito dos direitos trabalhistas e previdenciários das domésticas. De acordo com especialistas, a categoria teve diversas conquistas nos últimos anos. Entretanto, garantir a carteira assinada pelo patrão continua sendo um desafio. É comum que essas trabalhadoras sejam submetidas ao trabalho informal como uma forma de evitar o pagamento de verbas trabalhistas. A informalidade só aumenta a vulnerabilidade econômica.


O que você também vai ler neste artigo: 

  • Direitos
  • Marcos legais
  • Relações
  • Regulamentações

Direitos

As empregadas domésticas possuem hoje os mesmos direitos que os demais trabalhadores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Emenda Constitucional nº 72/13 e a Lei Complementar 150/15 concederam diversas garantias trabalhistas na década passada. Entre elas, estão a jornada diária de trabalho de 8h e 44h semanais; adicional de horas-extras de, no mínimo, 50% sobre o período que exceder a jornada; adicional de 25% em casos de viagem com a família do empregador; aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço; seguro-desemprego; auxílio-creche e o depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Marcos legais

A emenda, seguida da Lei Complementar, apresentou marcos legais importantes a respeito do direito de igualdade dos trabalhadores domésticos que, até então, exerciam suas atividades com vestígios do trabalho escravo, tendo em vista a restrição de direitos, avalia a advogada trabalhista Cíntia Fernandes, sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados.

Relações

Segundo a especialista, tem sido observada uma tendência de as relações de trabalho das domésticas serem regularizadas desde a promulgação das mudanças legislativas. Contudo, ainda é comum que os empregadores tentem burlar a lei. “Um exemplo é o registro de salário menor na carteira de trabalho, com a complementação salarial ‘extra-folha’, de modo a reduzir os valores pagos a título de depósito de FGTS e contribuição previdenciária. Além disso, muitos empregadores tratam suas empregadas, submetidas ao trabalho mais de três dias na semana, como diaristas a fim de se esquivarem do registro da carteira”, relata.

Regulamentações

O advogado trabalhista Ruslan Stuchi também lembra que as domésticas possuem regulamentações de trabalho específicas. Além da jornada de trabalho de 8h diárias e 44h semanais, há a jornada “12 x 36”, na qual são trabalhadas 12h seguidas por 36h de descanso. Outra opção é a jornada parcial doméstica com um limite de 25h semanais. As empregadas domésticas também contam com duas espécies de FGTS. Além do “FGTS comum”, que é depositado para todos os trabalhadores, há o “FGTS