Previdência

PREVIDÊNCIA

29 de junho de 2021

INSS pagará auxílio após fim do BPC

O governo vai pagar a partir de outubro um benefício de meio salário mínimo (R$ 550) para pessoas com deficiência que deixarem de receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e conseguirem emprego, de acordo com lei 14.176 publicada no Diário Oficial da União. O BPC é um benefício assistencial de um salário mínimo (R$ 1.100) pago por meio do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para idosos a partir de 65 anos de idade e de baixa renda e para pessoas com deficiência.

Quem recebe

Para ter direito ao novo benefício, chamado auxílio-inclusão, o cidadão precisará ter parado de receber o BPC até cinco anos antes de conseguir o emprego formal, cuja remuneração mensal não poderá superar dois salários mínimos (R$ 2.200). Os pedidos de auxílio-inclusão deverão ser apresentados ao INSS, que também ficará responsável pelo depósito dos valores aos contemplados. Ainda haverá a exigência de que a renda mensal por pessoa da família do beneficiário esteja dentro dos limites estabelecidos para o recebimento do BPC –sem contar o salário do solicitante.

Pagamento duplo

O auxílio-inclusão recebido por outro membro do grupo familiar que vive na mesma casa também não entra no cálculo da renda para a concessão desse mesmo benefício para outro membro da família. Também fica excluído do cálculo da renda familiar o BPC que já estava sendo pago a outro parente que mora no mesmo endereço.

Critérios

Os critérios para o acesso ao BPC também foram parcialmente modificados pela lei publicada na semana passada. De modo geral, continua valendo a exigência de que a renda por pessoa esteja limitada a um quarto do salário mínimo, o que em valores deste ano representa R$ 275. Houve um ajuste na redação para evitar que a família com renda igual ao valor-limite não possa receber o benefício.

Limite de renda

A nova regra também define critérios para, a partir de janeiro de 2022, aumentar o limite da renda familiar por pessoa para até meio salário mínimo (R$ 550) nos casos em que a avaliação administrativa e pericial da Previdência considerar que a deficiência ou condição de saúde do candidato ao BPC requer a ajuda de outra pessoa para a realização de tarefas diárias e que o orçamento familiar é comprometido pela necessidade da compra de alimentos especiais e medicamentos não fornecidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

Gradual

O texto indica que o aumento no limite da renda da família para ingresso no BPC será gradual mas, assim como os critérios objetivos de avaliação do comprometimento do orçamento familiar, isso será definido após regulamentação do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência do Ministério da Economia e do INSS.