Previdência

Menores sob guarda

15 de junho de 2021

Por seis votos a cinco, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram estender o direito da pensão por morte a menores sob guarda. O advogado Anderson De Tomasi Ribeiro, diretor de atuação judicial do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), explica que, em 1997, uma lei sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) retirou os menores sob guarda da condição de possíveis beneficiários da pensão por morte em caso de falecimento da pessoa responsável.

Diferenciação

Com isso, o benefício só poderia ser pago a crianças e adolescentes que fossem adotados ou que estivessem sob a tutela do segurado morto. “Não havia motivo nenhum para essa diferenciação. A própria Constituição fala sobre o melhor interesse da criança e do adolescente. Não pode haver distinção. Criança é criança, independente do vínculo. Foi um avanço bem importante nesse voto”, diz o advogado. Ribeiro acrescenta que, no caso da tutela, os pais biológicos perdem o poder familiar. Já a guarda é menos radical. “O pai ou a mãe que não possui a guarda do filho, não necessariamente perdeu o poder familiar. Eles continuam sendo responsáveis pela criança ou adolescente em todos os aspectos jurídicos”, explica ele.

Indefinições

Apesar de o julgamento já ter sido finalizado, Ribeiro explica que o Supremo ainda terá de decidir como fica a situação das crianças e adolescentes que perderam os guardiões depois da entrada em vigor da reforma da Previdência, em 13 de novembro de 2019. Isso porque a emenda constitucional 103, que oficializa a reforma, classifica que “equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica”. Ou seja, os ministros terão de especificar se a decisão também altera o texto da emenda ou apenas o da lei de 1997.

Reforma

Isso porque a emenda constitucional 103, que oficializa a reforma, classifica que “equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica”. Ou seja, os ministros terão de especificar se a decisão também altera o texto da emenda ou apenas o da lei de 1997. Essa definição só deverá ocorrer após a publicação do acórdão, o que ainda não tem data para ocorrer. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a AGU (Advocacia-Geral da União) foram procurados para comentar sobre a decisão do Supremo, mas não se manifestaram até o momento da publicação desta reportagem. A lei 9.528/1997 modificou a lei geral sobre benefícios da Previdência e passou a considerar que somente os enteados e menores tutelados equiparavam-se aos filhos como beneficiários na condição de dependentes do segurado morto. Ou seja, por não serem equiparados aos filhos, as crianças e adolescentes sob guarda não tinham direito a pensão em caso de morte do guardião