Geral Previdência

PREVIDÊNCIA

27 de julho de 2021

INSS: Fuja dos mitos – Parte 3

Dando continuidade à dicas dos mitos sobre as regras e constantes alterações na legislação previdenciária, um dos mais comuns é se auxílio doença não conta como tempo de contribuição. A Justiça já aceita como tempo de contribuição os meses de afastamento do trabalhador, desde que estejam intercalados entre pagamentos feitos antes e depois da doença. O segurado pode utilizar o tempo do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez cessada para contagem de carência da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição se houver novas contribuições

Auxílio reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício destinado aos dependentes financeiros do preso como: esposa, companheira e filhos menores de 21 anos de idade. Criado em 1960, o benefício financeiro mensal é devido aos dependentes do segurado de baixa renda que foi preso.
Quem tem direito

Para ter direito ao auxílio reclusão é preciso: Ter 24 meses de atividade urbana reconhecida pelo INSS; Estar preso em regime fechado ou em regime semiaberto até 17/01/2019; Que a média das suas contribuições nos 12 meses antes de ser preso esteja dentro do limite estabelecido na legislação; Não receba salário ou benefício do INSS durante a prisão

Revisão automática

O INSS não revisa o benefício automaticamente, é preciso fazer a solicitação e comprovar com documentos que houve falha na concessão da renda. Tem direito a uma revisão qualquer beneficiário do INSS que não concorde com algum critério ou cálculo utilizado na concessão do benefício. Porém, seja na Justiça ou no INSS, o aposentado deve pedir a revisão dentro de 10 anos da concessão do benefício. O prazo começa a correr a partir da Data de Início do Pagamento. Ou seja, a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao primeiro recebimento. As revisões automáticas são determinadas pela Justiça só quando há confirmação de que houve cálculo incorreto do INSS ou uma mudança na legislação que prejudicou os segurados. Pensionistas devem ficar atentos, pois a aposentadoria que gerou o benefício também obedece a decadência. Especialistas recomendam revisar o benefício dentro dos cinco primeiros anos de concessão para receber todo o valor retroativo

Incluir contribuições

O aposentado que continua trabalhando com carteira assinada é obrigado a pagar as contribuições ao INSS e não terá esse valor de volta. O Supremo Tribunal Federal já decidiu contra a inclusão das novas contribuições no cálculo do benefício, impedindo a desaposentação e a reaposentação. A decisão serve de parâmetro para todos os tribunais do país e não há como recorrer. As contribuições feitas após a aposentadoria são fundamentadas no princípio da solidariedade, servem para assegurar a manutenção da seguridade social.