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Prefeitura assina TAC para realização de concursos públicos em Cássia

Por Stéfany Dias / Especial

25 de agosto de 2021

Foto: Reprodução.

CÁSSIA – A prefeitura e a Promotoria de Justiça e Curadoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Cássia assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de realização de concursos públicos para cargos que, atualmente, são preenchidos por contratação temporária. O TAC estabelece o dia 28 de fevereiro de 2022 como data limite para publicação de edital e até 30 de setembro de 2022 para homologação.

Segundo informações da Procuradoria de Cássia, a administração está preocupada com a regularização das contratações temporárias no município e tem se preparado para a realização de concurso público. “A investidura em cargo público, através de concurso, é intrínseca na Constituição Federal, embora haja casos específicos, para contratações temporárias. Mas, como o próprio nome já diz, temporária”, afirma a procuradora do município, Julieta Goulart Portela.

A procuradora também disse que é necessário a contratação por meio de concursos para dar eficiência aos serviços prestados.

“Para o bem da administração pública e para a eficiência e continuidade dos serviços prestados à comunidade, respeitados os princípios norteadores do Direito Público, principalmente da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, há a importância da realização de concursos”, disse.

De acordo com Julieta, não havia sido dada a efetivação e publicação, em virtude da pandemia da covid-19 e restrições impostas pela Lei Federal 173/2020. Segundo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o TAC define que, para ingressar em cargo ou emprego público, é necessária a prévia seleção por concurso de provas ou provas e títulos, sendo outras formas fora do comum, sob pena de ferir os princípios norteadores da administração pública.

A reunião aconteceu no dia 28 de julho de 2021 e contou com o promotor de Justiça Thiago de Paula Oliveira, o prefeito Rêmulo Carvalho Pinto, o assessor jurídico da prefeitura, Argos Lourenço Filho, e a procuradora Julieta Goulart Portela.