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TJMG garante matrícula definitiva a estudante de medicina na Uemg Passos

23 de Maio de 2020

Foto: Divulgação (Agência Brasil)

BELO HORIZONTE – A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a liminar obtida em mandado de segurança cível por uma estudante. Com isso, ela garantiu a matrícula no 7º período do curso de Medicina na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), campus de Passos.

A aluna, atualmente com 26 anos, alegou que tinha o direito de ingressar na instituição devido ao fato de ter alcançado a maior nota no exame de seleção. O Estado contra-argumentou que o edital era expresso quanto à preferência para os candidatos em reopção em detrimento dos que pleiteavam a transferência a obtenção de novo título.

Após o julgamento do mérito pela juíza Patrícia Maria Oliveira Leite, favorável à jovem, o processo foi encaminhado ao Tribunal em reexame necessário.

O relator, juiz convocado Habib Felippe Jabour, considerou que, no caso, aplica-se a teoria do fato consumado. Devido à demora no julgamento, a estudante conseguiu a matrícula para um período que ela já concluiu, pois atualmente cursa o 9º. Assim, perde-se o objeto da demanda.

De acordo com essa teoria, se, através de liminar, o aluno que não cumpriu os requisitos necessários é, ainda assim, autorizado a se matricular e frequentar curso superior, ele não pode, posteriormente, diante da consolidação da situação fática, ser excluído.

Logo, consumado o fato, a situação da impetrante está consolidada”, declarou, encerrando a questão judicial em torno do direito da estudante. Os desembargadores Marcelo Rodrigues e Raimundo Messias votaram de acordo com o relator.