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Governo publica nova legislação que regulamenta contratos temporários

30 de dezembro de 2020

Foto: Divulgação (Site EBC)

BELO HORIZONTE – Foram publicados na edição do último dia 24 de dezembro do Diário Oficial de Minas Gerais a Lei 23.750/2020 e o Decreto 48.097 que regulamentam a contratação temporária de pessoal pelo Estado.  Na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), mais da metade dos servidores técnico-administrativos são contratados através dessa modalidade de recrutamento por meio de Processo Seletivo Simplificado. Em Passos, a unidade tem 98 servidores administrativos.

A nova legislação sobre o tema visa garantir a continuidade da prestação de serviços públicos, no caso da Uemg, a ausência desses servidores poderia ocasionar prejuízos ao funcionamento da Universidade. Os contratos temporários celebrados com base na nova legislação terão duração de doze meses e poderão ser prorrogados por mais um ano. Diferente da Lei anterior, as novas regras estabelecem que o servidor que já atua por meio de contrato temporário, mesmo depois de excedido os limites de prorrogação de contrato, poderá participar do processo seletivo sem ter que aguardar o período de interstício de dois anos.

A Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças da Uemg está trabalhando para promover as adequações à legislação. A universidade também espera um decreto por parte do governador, para os próximos dias, para a regulamentação dos contratos dos professores designados, que se encontram na mesma situação precária.