Economia

Idec quer barrar mudanças

9 de abril de 2021

O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) enviou ao Ministério da Justiça e à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) um documento de 20 páginas em que pede a suspensão da mudança dos termos de uso do aplicativo WhatsApp, prevista para 15 de maio. A política já é objeto de investigação sigilosa na Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), da Justiça, e a ação do Idec será considerada, de acordo com a pasta. Na notificação, o instituto requer que as autoridades determinem ao WhatsApp “que se abstenha de limitar envio e leitura de mensagens” dos usuários que rejeitem os novos termos de uso.


O que você também vai ler neste artigo:

  • Repasses
  • Plataformas
  • Proteção de dados

Repasses

Solicita, ainda, que o aplicativo não repasse dados a outras empresas do grupo econômico Facebook, do qual pertence, para fins de publicidade, marketing e analytics e de melhoria do produto. Desde 2016, Instagram e Facebook recebem dados de WhatsApp dos usuários —os chamados metadados, que nada têm a ver com o conteúdo de mensagens. São exemplos o tipo de aparelho celular, a frequência de uso do app por cada pessoa, o nome dos grupos aos quais pertence, o nome, entre outros. Esses dados agregados a outros rastros deixados no Facebook e no Instagram ajudam a formar perfis detalhados sobre as pessoas, o que facilita a segmentação de anúncio publicitário (modelo de base de Instagram e Facebook).

Plataformas

A política de compartilhamento entre as três plataformas voltou ao debate porque, agora, quem não compactuar com os termos do WhatsApp não poderá mais usar o aplicativo. A mudança é global e, no Brasil, acontece após o Banco Central autorizar que os usuários façam transferências bancárias por meio do WhatsApp. Dessa maneira, quem não consentir, fica também fora desse tipo de transação. O prazo final para a aceitação desses termos era fevereiro, mas depois de repercussão negativa, gerada por reações de entidades civis, o aplicativo adiou a política para 15 de maio, e ampliou os esclarecimentos sobre as mudanças.

Proteção de dados

O Idec menciona que o compartilhamento foi instaurado quando o Brasil ainda não dispunha de uma lei de proteção de dados. Em 2021, o cenário é outro. A legislação tem 10 bases legais, como legítimo interesse e consentimento, que devem justificar a finalidade da coleta de dados e requerer autorização das pessoas Para a instituição, pela lei, o Facebook deveria apresentar identificação específica do interesse legítimo para compartilhar dados do WhatsApp com Facebook e Instagram, demonstrar que o compartilhamento é estritamente necessário para atingir uma finalidade legítima, além de equilibrar interesses, direitos e liberdade do titular dos dados, no caso usuários de WhatsApp. “Não está clara a base que explica o compartilhamento de dados entre as empresas. É para melhorar algoritmo do Instagram? É para fins de segurança do usuário? Eles citam que coletam dados como IP, de conexão, mas não são tão explícitos sobre quais dados compartilham entre as empresas”, diz a advogada Juliana Oms, uma das autoras do documento.