O limite
Projeto de lei na Câmara busca apenar mais gravemente o crime de pedofilia; pretende-se seja feita a castração química dos condenados. Acho que estamos prestes a ultrapassar, perigosamente, um importante marco civilizatório: o respeito à integridade física do criminoso e à sacralidade do corpo. A grande maioria dos países não tem, de há muito, em seus ordenamentos jurídicos penas corporais, afinados com os princípios dos direitos humanos, antigamente classificados como direito natural, preexistente ao direito positivo. A adoção de uma lei no sentido de criar sanções corporais criará condições para a volta de penas que eram aplicadas há mais de dois mil anos, como cortar mãos dos ladrões. Por outro lado, a experiência tem demonstrado que a exacerbação das penas não reduz a criminalidade. Ademais, ele, o agravamento, sempre tem, no fundo, um sabor de vingança, sentimento que deve ficar longe da administração da justiça.
Raul Moreira Pinto – Passos/MG
Vem aí o SPVAT
O Congresso Nacional fez muito mal em aprovar o projeto que criou o SPVAT. Será um novo saco sem fundo, pois os recursos do fundo do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (FDPVAT) também foram esvaziados. E por que esse congresso ineficiente, não procurou saber a razão dos recursos terem acabados? Ao invés de punir os maus gestores, resolvem a questão criando outro imposto para o cidadão pagar. Como vimos em 2024, tivemos um congresso pobre em debates, interessado em seus próprios bolsos, tudo feito “nas coxas” mirando sempre o bolso do contribuinte. E assim, iniciaremos o ano de 2025, com mais um imposto, como se não bastasse os que já pagamos e, todos sem exceção não beneficiam os pagantes. Sempre pode piorar, infelizmente.
Izabel Avallone – São Paulo/SP