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Lei fixa período de leitura de hidrômetros entre 25 e 30 dias no Glória

Por Ézio Santos/ Especial

21 de agosto de 2021

Foto: Reprodução.

S. J. B. GLÓRIA – A Câmara de São João Batista do Glória aprovou, na primeira quinzena de agosto, a Lei 1.611/2021, que dispõe sobre a regulamentação do período de fechamento do ciclo mensal das faturas de água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).

A lei foi sancionada no último dia 17 pelo prefeito Celso Henrique Ferreira. A pedido de alguns vereadores e ex-parlamentes, o Projeto de Lei é de autoria do próprio Poder Executivo, e foi protocolado na casa de leis glorienses no último dia 24 de julho.

De acordo com o assessor jurídico do Procon Câmara, Álvaro Ferreira Garcia Neto, a população vinha reclamando da variação constante no valor cobrado mensalmente pela tarifa do Saae.

“Acredito que a Lei aprovada trará segurança jurídica para os consumidores, tendo em vista que o período de leitura deverá ser feito entre 25 e 30 dias. Inclusive, no ano passado foi instaurada Investigação Preliminar contra o Saae devido à leitura mensal do hidrômetro variar entre 30 e 36 dias, em vez de no máximo 30. Por causa da oscilação desse prazo, os consumidores mais carentes do município, que pagam pelo valor mínimo da tarifa, e que às vezes nem gastam os 15 mil metros cúbicos cobrados, acabam desembolsando mais dinheiro no ato da quitação da fatura, já que o hidrômetro acaba por mostrar que o consumo aumentou em razão de ter passado mais de 30 dias, e aí todos saem da faixa da tarifa domiciliar mínima”, disse.

Anexado ao projeto da nova lei encaminhado à Câmara, o prefeito afirma a importância da regulamentação da leitura dos hidrômetros no prazo máximo de até 30 dias.

“Importante consignar que o nobre vereador Luiz Antônio Garcia sempre reivindicou em gestões passadas e continua reivindicando que seja limitada a leitura do hidrômetro para fechamento do ciclo mensal para que não ocasione prejuízos aos consumidores devido à tarifa ser progressiva, o que vem causando muitas reclamações de consumidores”, argumentou Celso.

A reportagem entrou em contato com Gilson de Souza da Silva, novo diretor-geral do Saae, mas ele não quis se manifestar sobre o assunto, alegando não ter sido comunicado oficialmente pelo Poder Legislativo, e que espera pela análise da Assessoria Jurídica da autarquia.

“Fui nomeado dia 6 deste mês e assumi na segunda-feira seguinte. Melhor esperar uns dias”, justificou Gilson, que passou a ocupar a função no lugar de Ezio Inácio da Silva, exonerado pelo prefeito na primeira sexta-feira de agosto em razão de denúncias de supostas irregularidades e que geraram a instauração de uma sindicância.