Destaques Política

Vereadores aprovam projeto que regulamenta cemitérios e serviços

18 de junho de 2020

Foto: Divulgação

C. R. CLARO – A Câmara de Carmo do Rio Claro aprovou o Projeto de Lei 038/2020 que regulamenta o uso do cemitério local, do velório municipal – que está em construção – e de futuros crematórios e cemitérios particulares. No entanto, diversas emendas alteraram o texto original que, agora, possui mais de 100 artigos.

A primeira foi proposta pelo vereador João Paulo Castro Ferreira e altera o artigo 48 que proibia a colocação de grades, emblemas e lápides nas sepulturas. Com a mudança, apenas as grades ficam vedadas.

A emenda de autoria da vereadora Angela Vitor acrescenta um artigo ao projeto que assegura o direito dos atuais cessionários manterem seus túmulos e jazidos como estão. Com isso, a lei passa a vigorar apenas para as novas construções no que diz respeito à estruturação de sepulturas.
Os integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (João Paulo, Angela e Filipe Carielo) propuseram diversas emendas. Duas corrigem erros de referência no texto do projeto.

Outra acrescenta ao artigo 42 que as sepulturas podem ser reabertas por solicitação de ordem judicial. O texto mencionava que a reabertura ocorreria apenas em casos de investigação policial. No artigo 81, que trata de divulgação de tabelas de taxas e preços, acrescentou-se que o concessionário deve utilizar redes sociais e jornal de circulação local para torna-las públicas.
O vereador José Joaquim Silva (Zé Pequeno) foi autor da emenda que obriga o concessionário a fechar o túmulo mesmo que ainda não tenha sido utilizado.

O vereador Filipe Carielo apresentou ainda mais três emendas. Estipulou que o prazo para regularização de cadastro junto à Secretaria de Obras seja iniciado apenas quando terminar o risco de contaminação pela covid-19, aumentando o prazo de 30 para 90 dias.

O projeto define que todos os sepultamentos de vítimas confirmadas de doenças infectocontagiosas, enquanto durar a declaração de estado de emergência e calamidade pública, estarão isentos de pagamento dos serviços prestados em cemitérios, velórios e crematórios municipais. A emenda do vereador Filipe Carielo estendeu o benefício a todos os sepultamentos de pessoas que estejam no cadastro único de assistência social ou que tenham recebido o auxílio emergencial do governo federal.

Por fim, foi aprovada outra emenda do vereador. Ela define que o abandono de cemitérios só pode ser efetivado diante de aprovação popular por meio de plebiscito.O texto integral deste projeto pode ser consultado por meio do site oficial da Câmara de Vereadores de Carmo do Rio Claro.

Outros projetos

O Projeto de Lei Complementar 010/2020, que trata da extinção do cargo de auxiliar de saúde e dispõe sobre a criação de cargos de carreira da prefeitura, também foi aprovado. De acordo com a exposição de motivos, o PLC vai regularizar as atribuições previstas para a função à legislação federal.

Sem a dispensa de parecer aprovada, foi distribuído para análise das comissões o Projeto de Lei Complementar 003/2020 que trata da criação, alteração e extinção de cargos de provimento efetivo, no âmbito do município de Carmo do Rio Claro, e altera as leis complementares n° 111/211, n°004/1993, n°063/2006, n°007/1994, n°223/2019.