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Vereadores aprovam projeto que diminui exigência de escolaridade

4 de junho de 2021

A Câmara aprovou a diminuição na exigência de escolaridade para os cargos de motorista :/ Reprodução

CARMO R. CLARO – Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 008/2021 de autoria do Executivo. Ele altera a Lei Complementar nº 225/2020 que dispõe sobre cargos de carreira. Com a intenção de aumentar o número de inscritos no processo seletivo para motoristas de ônibus escolares, o projeto diminui o grau de escolaridade exigido de ensino fundamental completo para ensino fundamental incompleto.

O texto estabelecia a mudança apenas para o período de pandemia. Uma emenda do vereador Lucas Carielo torna a mudança definitiva. Assim, para concorrer a uma vaga de motorista de ônibus escolar, o candidato precisa ter mais de 21 anos, carteira de habilitação na categoria D remunerada, curso especializado nos termos da normatização determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito e ensino fundamental incompleto.

“Eu acredito que a pessoa que tem habilidade para dirigir, ela não necessariamente precisa ter a diferença entre ensino fundamental completo ou incompleto, não vai mudar nada”, explica.

O vereador lembra que o Código Brasileiro de Trânsito não exige nível de escolaridade para condução de veículos destinados ao transporte de estudantes. Então, com o novo texto, a legislação abre oportunidade para mais pessoas concorrerem ao cargo de motorista e a administração espera ter todas as vagas preenchidas.

Estagiários

Outro projeto da Prefeitura aprovado pela Câmara foi o nº 030/2021. Ele altera a Lei 2.049/2009 que trata da contratação de estagiários pela administração pública municipal.

De acordo com o vereador Lucas Carielo, a prefeitura tem sido procurada por muitos estudantes que precisam fazer estágio para concluir seus cursos. No entanto, como a lei de estágio estabelece remuneração, a Prefeitura não pode oferecer por causa da Lei Complementar 173, da presidência da república, que proíbe o aumento de despesas com pessoal durante a pandemia. Assim, o texto enviado suspendia os pagamentos de remuneração, bolsas de estudos, concessão de benefícios e contratação de serviços de acidentes pessoais para estagiários.

O projeto de lei foi aprovado com uma emenda do vereador Wilber Pitol Moura que deixa facultado ao prefeito a suspensão desses benefícios. Desse modo, a Prefeitura pode oferecer os estágios, mas também pode voltar a oferecer os incentivos quando possível. Para Wilber, os estagiários que já recebiam pelo trabalho no município antes da promulgação da Lei 173 não devem ser prejudicados. E ele também acredita que a remuneração e demais incentivos poderiam ser oferecidos já que os estagiários não incidem na folha de pagamento.

“Eu entendo que esses estagiários poderiam continuar trabalhando, fazendo seu estágio remunerado porque a 173, no meu entendimento, não pode criar novos gastos”, disse.