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Vereador denuncia suposto reajuste ilegal em salários

12 de agosto de 2020

Foto: Divulgação (Agência Brasil)

S.S. DO PARAÍSO – Na sessão ordinária desta semana, o presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, Lisandro Monteiro, apresentou denúncia de suposta irregularidade no reajuste do subsídio recebido pelos agentes políticos do Executivo Municipal, entre eles prefeito, vice-prefeita e secretários de governo. As informações também foram encaminhadas ao Ministério Público para apuração de improbidade administrativa em dois ofícios, datados do final de julho e início de agosto.

Em Plenário, Lisandro ressaltou que a Lei Municipal 4667/2020, a qual trata da revisão geral anual concedida aos servidores públicos em 2020, abrange no reajuste de 5% apenas os efetivos, contratados, comissionados, aposentados e pensionistas, excluindo os agentes políticos. Com base nessa legislação, a Câmara Municipal aplicou o percentual apenas aos servidores, mantendo inalterado o subsídio dos vereadores – que também são caracterizados como agentes políticos. Situação diferente da Lei Municipal 4561/2019, que trata da revisão geral anual de 2019 e também contemplou os agentes políticos.

O vereador mostrou dados do Portal da Transparência da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, disponível na internet, constatando que o salário-base do prefeito municipal aumentou de R$21.829,59 para R$22.921,06 de março para abril de 2020, após a aprovação da concessão do reajuste anual. Em abril, a remuneração total do cargo somou R$25.104,00, recebendo ainda o reajuste retroativo referente a fevereiro e março.

Além de aumentar em 5%, ainda recebeu os retroativos, sendo que o prefeito enviou à Câmara um projeto de lei em que não constava aumento para os agentes políticos. Inclusive, encaminhei uma Indicação ao prefeito, que não foi respondida, sugerindo a revisão dos salários devido ao Covid-19, porque 190 funcionários municipais foram dispensados – merendeiras, auxiliares de limpeza…”, disse Lisandro.

Ele divulgou também os dados da vice-prefeita e de um dos secretários municipais, comprovando o reajuste nos salários. No caso da vice-prefeita, o salário-base aumentou de R$10.914,78 para R$11.460,51 no mesmo período, também sendo pagos os valores
retroativos.

Procurados pela reportagem a assessoria jurídica da prefeitura de São Sebastião do Paraíso informou que conforme o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, há previsão legal para que seja feita a revisão anual dos subsídios dos agentes políticos.

Em razão do permissivo constitucional a lei municipal 4347/16, em seu artigo 4°, previu o reajuste dos subsídios do prefeito, vice e secretários na mesma data e nos mesmos índices aplicáveis aos funcionários. Ressalta-se, inclusive, que a referida lei foi de iniciativa da Câmara de Vereadores. Assim, aguardamos eventuais documentos para que sejam apresentadas as respectivas respostas, comprovando a regularidade e legalidade dos ajustes realizados”, informaram em nota.