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Treze municípios da região estão inadimplentes em convênios

Por Nathália Araújo / Redação

7 de outubro de 2020

Foto: Divulgação

PASSOS – Dados fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apontam que, 13 dos 25 municípios da região constam como inadimplentes no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), que monitora o cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas organizações da sociedade civil (OSC).

O prazo para o envio das Declarações de Contas Anuais (DCA) terminou em 11 de junho e, desde essa data, as administrações que estão em situação irregular perderam o direito de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito a fundos da União. O balanço de todos os municípios é realizado periodicamente a cada 30 dias, e o sistema exerce as mesmas funções do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) – no entanto, é referente exclusivamente às prefeituras. A análise é baseada em 16 itens que são classificados nos seguintes grupos: Obrigações de Adimplência Financeira, Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios, Obrigações de Transparência e Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais.

A principal causa de inadimplência dos municípios do Sudoeste mineiro é a falta do encaminhamento do anexo oito do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Este arquivo não consta no cadastro de Carmo do Rio Claro, Doresópolis, Guapé, Itaú de Minas, Nova Resende, Pratápolis, São João Batista do Glória, São José da Barra, São Sebastião do Paraíso e São Tomás de Aquino. O documento com o segundo menor índice de envio na região é semelhante ao primeiro, no entanto, aborda a relação de gastos com o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Nesse quesito, estão inadimplentes os municípios de Capetinga, Carmo do Rio Claro, Itaú de Minas, Jacuí e Pratápolis. Entre os demais, Passos é o único que está irregular devido à falta de comprovação da aplicação mínima de recursos em educação.

Já o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ainda não foi enviado por Itaú de Minas e Carmo do Rio Claro, que é o município com maior número de itens irregulares no sistema, já que falta também o encaminhamento de informações para o Cadastro da Dívida Pública (CDP) e, ainda, da Matriz de Saldos Contábeis. O último arquivo também não foi entregue pela prefeitura de São João Batista do Glória.

Conforme disposto no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar 101/200, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece que o Poder Executivo Federal é o responsável supremo para a consolidação das contas dos entes federados, e a prestação de contas sempre deve terminar no mês de junho. Desse modo, é possível desenvolver o Balanço do Setor Público Nacional (BSPN).

Em Minas Gerais, 832 municípios estão em situação de inadimplência, o que equivale a 97,50% do total. De acordo com a Associação Mineira de Municípios (AMM), o grande volume de prefeituras negativadas pode ser justificado pela dificuldade encontrada pelos gestores e, também, pela falta de preparo do governo federal para solucionar as questões que envolvem problemas com o dinheiro público. Em âmbito nacional, 96,47% dos municípios também estão irregulares.