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TJMG derruba sentença desfavorável à Câmara

15 de dezembro de 2020

O objeto da demanda envolvia o repasse do duodécimo, do Executivo para o Legislativo. / Foto: Divulgação

ALPINÓPOLIS – Na última sexta-feira, 11, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu anular uma sentença do juiz Claiton Santos Teixeira, proferida em desfavor da Câmara de Vereadores de Alpinópolis. O objeto da demanda envolvia o repasse do duodécimo, do Executivo para o Legislativo, que teria sido feito de forma irregular, no decorrer do ano de 2018, por determinação do prefeito José Gabriel dos Santos Filho, o Zé da Loja (PSD). À época, a Prefeitura Municipal interrompeu esse repasse constitucional alegando que a Câmara havia retido um certo valor que, por lei, deveria ter sido devolvido ao final do ano.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), que criou o orçamento do exercício financeiro de 2018 para o município de Alpinópolis, fixou como valor do repasse anual do duodécimo ao Poder Legislativo pelo Executivo, provisoriamente, a quantia na ordem de R$2,65 milhões. Desde o início de tal ano, a lei passou a ser executada normalmente, transferindo-se à Câmara Municipal, mês a mês, o importe de R$220,8 mil, o que se deu até o mês de abril de 2018.

A partir de maio, já conhecida a receita tributária e as transferências realmente efetivadas em 2017, o prefeito fez o ajuste dos valores, entre o estimado e o real, e comunicou que o valor integral da receita tributária e das transferências de que trata a legislação havia atingido o total de R$2,21 milhões. Assim como a Câmara já havia recebido, até o mês de abril, cerca de R$883 mil, o valor remanescente a ser rateado entre os oito meses restantes (de maio a dezembro) era de aproximadamente R$1,33 milhão, resultando em um duodécimo mensal de R$166.175,40.

Ocorre que a transferência dessa última quantia foi feita somente durante os meses de maio a setembro de 2018. Isso porque, segundo a administração, a Câmara não havia devolvido aos cofres do Executivo, no final de 2017, um valor remanescente de R$323.690,30. Ciente da legalidade da devolução dos valores, ao fim de cada exercício financeiro, porém alegando que a quantia já estava empenhada e, portanto, não configurava como sobra, o Legislativo entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar, solicitando que o prefeito continuasse enviando a parcela do
duodécimo.

Esse pedido chegou a ser, inclusive, aceito pelo juiz de primeiro grau, que determinou, em um primeiro momento, que a prefeitura efetuasse os repasses. Porém, em uma demanda de reconsideração feita pela prefeitura, o magistrado acabou revogando a decisão liminar, o que acabou favorecendo o Executivo. Argumentou ainda que, sob sua ótica, tal assunto tratava de um desentendimento mais político que jurídico.

Ao que parece, a ‘briga’ aqui é mais política que jurídica, e se assim o é, devem os respectivos Poderes resolverem entre si, não cabendo ao Poder Judiciário, imiscuir-se em tal questão, sob pena de indevida ingerência em outro poder. Assim, a ordem deve ser denegada”, diz a decisão.

No entanto, discordando deste posicionamento, a Câmara Municipal entrou com embargos declaratórios, também negados pelo magistrado, e, por fim, recorreu ao TJMG, onde obteve sucesso e conseguiu cassar a sentença. De acordo com o assessor jurídico do Legislativo, o advogado Antônio Giovani de Oliveira, a conclusão do juiz fugiu totalmente do raciocínio por ele próprio desenvolvido em sua fundamentação, no momento em que denegou a segurança.

Se, no primeiro momento, o magistrado autorizou que os pagamentos realizados nos meses de outubro de novembro fossem feitos de forma integral, foi porque no seu entender, apesar da conclusão pela denegação da segurança, os valores retidos em restos a pagar estavam corretos. Daí surgiu a sua incoerência em denegar a segurança e foi quando resolvemos levar a demanda ao TJMG”, disse o advogado.


Segunda instância

Dessa forma, já na segunda instância, a apelação foi analisada pelo relator, o desembargador Wilson Benevides, o qual concluiu que a sentença de primeiro grau, em sua argumentação, destoava da conclusão final a que chegou o magistrado, cujo argumento principal para denegar a segurança, estaria maculado por vício de conteúdo.

Com tais considerações, acolho a preliminar de nulidade da sentença, por vício de conteúdo e vício citra petita, cassando-a e determinando o retorno dos autos à comarca de origem para a prolação de nova decisão, com cuidadosa apreciação de todos os pedidos formulados na inicial”. O voto da relatoria foi acompanhado pelos desembargadores Belizário de Lacerda e Alice Birchal.