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Suplementação do orçamento municipal é tema de audiência pública

25 de novembro de 2020

Câmara de Paraíso está analisando o projeto de lei que altera o Código de Obras do Município. / Foto: Divulgação

S. S. PARAÍSO – A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso agendou para a próxima sexta-feira, 27, audiência pública para tratar sobre o projeto de lei que autoriza a aprovação de um percentual de suplementação para dotações do Orçamento-Programa do município para o exercício financeiro de 2020. Com isso, a Prefeitura pode alocar recursos para reforçar dotações orçamentárias necessárias.

O projeto de lei pede percentual de suplementação até o valor correspondente a 10% do montante previsto na Lei Orçamentária Anual para o orçamento da Prefeitura Municipal, o que corresponde a mais de R$ 25 milhões. Segundo a justificativa da matéria, a suplementação é necessária “para custear despesas de custeio, obras, empenhamento de precatórios judiciais e outros serviços que integram as manutenções de ações contínuas para a comunidade”.


Código de Obras

A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação está analisando o projeto de lei complementar que pretende alterar o Código de Obras do Município. De acordo com a justificativa do projeto encaminhada pela Prefeitura, a alteração visa a “ampliar o rol de documentos hábeis a ensejar o pedido administrativo de aprovação do projeto arquitetônico para construção ou regularização de obras privadas condicionadas à obtenção de licença outorgada pelo
Município”.

O projeto de lei altera um dos incisos do artigo 9º, que trata sobre os documentos que devem ser apresentados para aprovação de projeto arquitetônico. O novo inciso prevê a apresentação de “cópia da Escritura Pública de Compra e Venda, ou da Certidão do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis em nome do requerente, emitida com no máximo 1 ano, ou cópia de Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida de ambas as partes e com averbação do mesmo à margem da matrícula do imóvel no cartório de Registro de Imóveis local”.