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Secretaria explica sobre taxação do Serviço de Inspeção Municipal

27 de novembro de 2020

Secretária esclarece à comissão sobre a taxa de inspeção. / Foto: Divulgação

S. S. DO PARAÍSO – Servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário participaram da reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, da Câmara Municipal, na quarta-feira, 25, para esclarecer sobra a taxação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O projeto de lei que institui a taxa de prestação do serviço está em tramitação na Câmara Municipal e recebeu parecer favorável da comissão para deliberação em Plenário.


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A secretária municipal Yara Borges e a equipe da pasta esclareceram que o serviço não pode ser prestado sem a cobrança de uma taxa, mas que o valor foi pensado para não onerar o produtor nem permitir aumentos abusivos. O serviço não será obrigatório e os interessados na regularização serão orientados por um veterinário da secretaria. Os produtores terão um período de adaptação e não precisarão esperar o final do processo para começar a trabalhar. Além disso, os produtores regularizados têm o benefício de poder fornecer seus produtos a mercados do município e vizinhos.

Deverão pagar a taxa as pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem o serviço para certificação da qualidade da sua produção. A taxa será recolhida mensalmente e é calculada com base na quantidade e no Valor de Referência do Município. Em um exemplo prático, o valor cobrado corresponderá a R$ 3,50 para 1.000 litros de leite e R$1,80 para 100 kg de salsicha.