Destaques Geral

Réus foram absolvidos de ação criminal

Por ADRIANA DIAS / Da Redação

31 de outubro de 2020

Foto: Helder Almeida

PASSOS – Em retificação ao divulgado pela Folha na edição de quarta-feira, 28, a servidora concursada Alessandra Beatriz Martins, e o ex-vereador e então presidente da Câmara Municipal de Passos José Roberto Bernardes foram absolvidos, já no primeiro grau, na ação penal em que haviam sido acusados de participação em suposta fraude no concurso do Legislativo local. A sentença de absolvição de todas as acusações feitas pelo Ministério Público Estadual, em denúncia datada de 2007, foi proferida pelo juiz criminal Ademir Bernardes de Araújo Filho, no início de 2018. Não houve recurso do Parquet. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais também ingressou, em 2005, com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Passos, a Câmara Municipal de Passos e a empresa Compor, com pedido liminar, pedindo a anulação do concursorealizado no final de 2004.

Nesta ação criminal, proposta apenas em 2007, a única aprovada incluída como ré fui eu, junto com o então vereador José Roberto. Essa açãoestá arquivada há quase dois anos, e fomos absolvidos de todas as acusações criminais feitas pelo MP, que renunciou expressamente nos autos ao direito de apelar da absolvição. Não houve sequer apelação ao tribunal, tendo o caso sido encerrado já na primeira instância. Desse modo, por força de sentença judicial definitiva, eu souinocente de todas as acusações relacionadas à qualquer suposta fraude no concurso. É o reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da injustiça dessa acusação, em caráterdefinitivo e imutável, porque o processo transitou em julgado”, disse Alessandra.

Durante os depoimentos das testemunhas arroladas nessa ação,o então vereador Edmilson de Paula Amparado Junior, ouvido como a testemunha do juízo, esclareceu que, no tempo do ocorrido, houve muitos comentários sobre supostas irregularidades no concurso local, que ele classificou de “disse me disse”, não sabendo nada a dizer a respeito de eventual favorecimento no certame. Por ocasião do seu depoimento ao juiz criminal,Edmilson – testemunha considerada chave no processo – afirmou “não ter dito a Isabel (Isabel Pereira) que o concurso se destinaria a regularização de servidores da Câmara”.

Intimado da sentença que julgou totalmente improcedente as acusações do MPE, o promotor Paulo Frank Pinto Junior, em manifestação de 26 de janeiro de 2018, renunciou expressamente ao direito de apelar da absolvição, alegando, à época, que “nada resta ao Ministério Público a não ser lamentar a demora do processo, malgrado os esforços e sacrifícios de todos os magistrados que titularizaram a 1ª Vara Criminal de Passos”.

Nessa mesma sentença, o juiz Ademir Bernardes de Araújo Filho, após análise da prova produzida em juízo, concluiu que “indiscutivelmente, o lastro probatório é parco e ínfimo para suportar o peso de um decreto condenatório.” Quanto à prova documental juntada em 21 folhas pela defesa da acusada, o juiz reconheceu que “os documentos de folhas 139/159 indicam considerável aproveitamento estudantil da acusada Alessandra Beatriz, com a aprovação em vestibulares concorridos de universidades públicas e a conclusão de cursos superiores em tais instituições com elevadas notas, de modo que a obtenção da primeira colocação no concurso público da Câmara local não se mostra suspeita sob a ótica de sua capacidade intelectual.

Para Alessandra, portanto, quase dois anos depois de transitada em julgado, não há o que se falar mais a respeito do assunto. “Sou inocente, e essa decisão, da qual o meu acusador sequer apelou, é definitiva, para desespero de meia dúzia de mal intencionados, e em reconhecimento à impecável atuação do meu combativo advogado de defesa, o saudoso Clézio Antônio Alves”.

Com relação à ação civil pública, que tramitou na 1a Vara Cível, nenhum servidoraprovado foi parte no processo, tendo sido réus apenas a Câmara Municipal, o Município de Passos e a empresa que realizou o concurso.

Justamente por termos sido prejudicados pelaanulação do certame, sob o argumento desuposta fraude, nós deveríamos, necessariamente, ter sido incluídos no pólo passivo já na primeira instância, tanto que, na cautelar, o MP chega a pedir a citação dos aprovados, providência que não foi tomada. Anulado o concurso, consequentemente cairiam por terra os respectivos termos de posse e nomeação dos eventualmente nele aprovados”, explicou a servidora.

Ainda de acordo com Alessandra, os concursados ingressaram noprocesso cível quando em grau de recursono Tribunal de Justiça, como terceiros prejudicados, após sentença de primeiro grau, proferida à revelia dos servidores aprovados.

A única matéria que o Tribunal de Justiça mineiro, e depois o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal discutiram foi se deveríamos ter sido parte no processo desde o início da ação ou não. Ou seja, a questão técnico-jurídica de ainclusão dos aprovados no pólo passivo ser caso de litisconsórcio necessário ou facultativo. Foi a única questão sob discussão nos tribunais superiores, que sequer adentraram no mérito acerca da existência ou não de fraude. Tendo em conta que toda decisão judicial é, ao fim e ao cabo, um ato de livre convencimento motivado (fundamentado) do julgador, numa visão constitucionalista do processo judicial comoprocedimento realizado em contraditório e paridade de armas entre as partes litigantes, em momento algum foi oportunizada aos aprovados no concurso a garantia de – em condições de igualdade com a acusação – participar na construção desse convencimento do órgão julgadorque se materializa na forma de umasentença (quando proferida por um juiz singular), ou de um acórdão, se a decisão provém de órgão colegiado”, finalizou.