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Região deve receber R$3 mi pela Lei Kandir

Por Nathália Araújo / Redação

17 de dezembro de 2020

Foto: Divulgação (Agência Brasil)

PASSOS – Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 133/2020, a Lei Kandir, o qual permite a compensação de perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação, o sudoeste mineiro deve receber o montante de R$3.518.295,01, que deve chegar aos cofres públicos ainda este ano. A proposta, encaminhada para sanção presidencial, estabelece que a União pode realizar transferências utilizando a verba de R$ 58 bilhões, ao longo de 18 anos.

Na região, Passos é o município que recebeu a maior avaliação para o repasse compensatório, sendo de R$480.457,12. Em seguida, o orçamento para São Sebastião do Paraíso ficou em R$257.691,64 e, para Piumhi, em R$173.416,22. Do total, sete cidades devem contar com transferências abaixo de R$100 mil, sendo Bom Jesus da Penha (R$78.209,93), Capetinga (R$90.101,47), Doresópolis (R$62.719,39), Fortaleza de Minas (R$69.876,62), Pratápolis (R$94.789,03), São José da Barra (R$89.298,30) e Vargem Bonita (R$97.034,94).

A chamada Lei Kandir isentou a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), relativo à exportação de produtos primários e semielaborados, tais como soja, milho, carnes e minérios. O objetivo da determinação é estimular o fluxo de exportações e reduzir custos para os produtores brasileiros. Sendo assim, o texto da legislação determina que a União deveria, de forma provisória, compensar estados e municípios pela perda na arrecadação do tributo.

Em maio, já com o intuito de compensar os prejuízos causados aos entes federados, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo entre a União e os estados, o qual prevê que repasses totalizassem R$65,6 bilhões. No caso dos R$3,6 bilhões restantes, estes dependem de uma aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, a qual, atualmente, se encontra parada no Senado. Para o recebimento dor recursos, os municípios devem renunciar à ação judicial contra a União, visto que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) se comprometeu a desenvolver um sistema para que o gestor realize os procedimentos necessários em até 10 dias corridos.