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Promotor Paulo Frank diz que PEC 05/2021 representa o fim da independência do MP

Por Adriana Dias / Redação

16 de outubro de 2021

Foto: Arquivo FM

PASSOS – A proposta de emenda constitucional (PEC) 05 de 2021 que está em tramitação no Congresso Nacional tem feito com que promotores do Brasil inteiro se mobilizem contra o que muitos consideram a representação de um duro golpe ao Estado Democrático de Direito e à autonomia do Ministério Público brasileiro, que tem a função de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Promotores de Passos e região engrossam o coro junto aos órgãos da categoria. A votação que estava prevista para a última quinta-feira, 14, foi adiada para a próxima terça-feira, 19, e até nesta data os promotores estão entrando em contato com deputados para tentar barrar.

Em nota conjunta do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), em resumo, a PEC pretende alterar a composição do CNMP e conferir-lhe poderes para que possa interferir no mérito de atos finalísticos praticados por membros do Ministério Público.

O CNMP, cuja composição de seus membros passa pelo crivo de indicação de natureza política, terá poderes para trancar, encerrar um inquérito civil instaurado para apurar a prática de um ato de corrupção, por exemplo.

Conforme informou a nota do MP, a referida PEC tem como principais pontos a supressão da possibilidade de revisão pelo CNMP da atuação finalística da instituição em sua atuação judicial; a supressão da escolha automática de 2/3 dos integrantes do CSMP pelos Procuradores-Gerais – mantendo o formato atual; a supressão da possibilidade de o prazo prescricional ser indefinido e sem marco inicial objetivo; e a supressão da exclusão da representação de um dos ramos do MPU – no caso o MPM.

No entanto, ainda conforme a nota pública, restaram pontos ainda graves que ferem diretamente a independência funcional e a autonomia do Ministério Público e indicam a necessidade de a classe manter-se alerta, mobilizada e em contato permanente com parlamentares de suas regiões de atuação, visando a rejeição da PEC 05/2021.

A PEC afeta a atuação extrajudicial, por meio de indevido controle político da atividade fim, ao permitir a desconstituição de atos administrativos ainda que no exercício funcional; o aumento expressivo do número de vagas para membros do CNMP escolhidos pelo Congresso Nacional de 14 para 17; a forma de escolha do Corregedor-Nacional, delegando-a ao Congresso Nacional, aumentando o controle político externo e contrariando princípios republicanos e institucionais e reduz a quantidade de conselheiros indicados pelo próprio MP, quebrando a simetria com o CNJ.

A Nota Pública reiterou que “em nenhum momento houve acordo sobre a última versão do relatório, tendo, inclusive, sido divulgada nota pela rejeição da proposta.

Segundo o Promotor de Justiça Paulo Frank Pinto Junior, “na prática, a aprovação da PEC ocasionará o fim da independência de promotores e promotoras de justiça e, por consequência, todos os promotores estarão impedidos de defender a sociedade”.