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Projeto que fixa jornada de trabalho de secretários recebe emenda

2 de dezembro de 2020

A proposta começou a tramitar nesta semana e foi encaminhada para análise de Comissão. / Foto: Divulgação

S. S. PARAÍSO – Na sessão ordinária de segunda-feira, 30, os vereadores da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso aprovaram parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação com emenda aditiva ao Projeto de Lei 5058, o qual foi encaminhado para primeira votação. O referido projeto de lei altera a Lei Municipal 3.566/2009 e determina que o cargo de Secretário Municipal submete-se ao regime de jornada de trabalho de tempo integral, no período de expediente praticado pelo órgão.


O que você também vai ler neste artigo:

  • Extinção de cargos
  • Proposta

A emenda da Comissão de Finanças determina que o cumprimento da jornada de trabalho “não exclui a possibilidade de o agente público exercer outra atividade profissional privada, conquanto observada a compatibilidade de horário e a inexistência de conflito de interesses com o ente municipal”; também não exclui a prerrogativa da Câmara Municipal em convocar os secretários para prestar informações, ainda que em horário fora daquele compreendido do órgão de lotação, bem como eventuais trabalhos fora do horário normal de expediente quando assim demandar o prefeito municipal.

Extinção de cargos

Projeto de Resolução apresentado pela Mesa Diretora altera a organização administrativa da Câmara Municipal e extingue 14 cargos em comissão que estão vagos. A proposta começou a tramitar nesta semana e foi encaminhada para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Proposta

Conforme a proposta, deixam de estar previstos na legislação que trata da organização administrativa os cargos em comissão de Auxiliar de Gabinete (2), Assistente Parlamentar (2), Procurador Geral (1), Consultor Jurídico (2), Assistente de Comunicação Social (1) e Consultor Contábil (1). Atualmente, tais funções são exercidas por servidores públicos efetivos proveniente do c rso público realizado ano de 2018, empossados em 2019.

Além disso, o total de vagas do cargo de Oficial Parlamentar diminiui de 15 para 10, sendo um para assessorar cada vereador em seus gabinetes. A alteração mantém inalterado apenas o cargo comissionado de Chefe de Gabinete (1). A alteração mantém em vigor apenas os cargos comissionados de Chefe de Gabinete (1) e Oficial Parlamentar (10), esses últimos que assessoram os vereadores em seus gabinetes.