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Projeto prevê carrinhos adaptados em supermercados de Paraíso

30 de junho de 2022

O projeto visa assegurar e promover direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência./ Foto: Reprodução.

S. S. PARAÍSO – A Câmara de São Sebastião do Paraíso colocou em pauta para primeira votação, um projeto de lei que determina que os supermercados e hipermercados instalados no município deverão disponibilizar, no mínimo, 5% do total de carrinhos de compras adaptados para uso exclusivo dos portadores de deficiência física ou de mobilidade reduzida.

O objetivo do projeto é promover a acessibilidade e melhorar a vida de pessoas cadeirantes. Enquadram-se nessa obrigação todos os estabelecimentos comerciais de autosserviço, que exibem à venda, mercadorias variadas com área superior a 250 m².

Se aprovada, os estabelecimentos terão três meses após a publicação da lei para se adaptarem. Em caso de descumprimento, as sanções previstas são advertência por escrito, quando for a primeira infração; multa equivalente a 15 Unidades Padrão Monetária (UPMs) do município, para os casos de reincidência; e multa em dobro, havendo uma terceira e posteriores infrações.

Segundo o autor, vereador Antonio Picirilo, o projeto visa “assegurar e promover em condições de igualdade o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à inclusão social e a cidadania, conforme dispõe no Estatuto da Pessoas com Deficiência. Isso significa em dar a essas pessoas condições para alcançarem e utilizarem, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informações e comunicações. Para isso a lei prevê a eliminação de barreiras e obstáculos que limitem ou impeçam o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança dessas pessoas. Deste modo, este projeto visa melhorar a vida da pessoa cadeirante e com mobilidade reduzida, quando da necessidade de ir ao supermercado fazer suas compras e encontra dificuldades para tal”, disse o vereador.