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Projeto prevê análise jurídica em matérias apreciadas em Paraíso

21 de agosto de 2020

Foto: Divulgação (Agência Brasil)

S. S. PARAÍSO – Foi aprovado em primeira votação na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso o Projeto de Resolução n° 1067. A proposta determina que toda matéria em apreciação na Casa Legislativa seja instruída de parecer jurídico prévio, com prazos para sua elaboração. A propositura foi aprovada com seis votos favoráveis e quatro votos contrários e segue para segunda votação.

O projeto de resolução estipula o prazo de cinco dias úteis para elaboração do parecer prévio a contar da data do protocolo no departamento jurídico da Casa. Os projetos deverão ser distribuídos aos assessores jurídicos mediante sorteio, de forma a garantir a independência funcional e a impessoalidade do trabalho desses servidores. O parecer deve sugerir as modificações necessárias ao projeto e, quando a complexidade da matéria o requerer, o prazo poderá ser prorrogado por igual período.

O presidente da Casa, Lisandro Monteiro, esclareceu o desentendimento ocorrido na última reunião ordinária, quando houve desacordo sobre o quórum para aprovação do projeto.

Quando a lei fala em maioria absoluta, interpreta-se que o quórum para aprovação é de seis votos [na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso]. Tendo em vista que a atual legislatura é composta de dez vereadores, sendo certo que nestes casos o presidente da Câmara manifesta seu voto, o projeto está em pauta para primeira votação”.

Votaram a favor José Luiz das Graças, Lisandro Monteiro, Luiz de Paula, Marcelo Morais, Maria Aparecida Cerize e Vinicio Scarano. Foram contrários Jerônimo da Silva, Paulo César de Souza (“Tatuzinho”), Sérgio Gomes e Valdir do Prado.