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Projeto inclui direito do autista na lei de atendimento prioritário

5 de dezembro de 2020

Pessoas portadoras de autismo e seus acompanhantes tem direito a atendimento prioritário. / Foto: Divulgação

CARMO R. CLARO – Os vereadores de Carmo do Rio Claro aprovaram em primeira deliberação o Projeto de Lei 023/2020 proposto por Filipe Carielo. Ele acrescenta à lei municipal 2.163/20210, o direito ao atendimento prioritário para pessoas portadoras de autismo e seus acompanhantes. Esse atendimento já está previsto na esfera federal e a alteração do vereador adéqua a legislação municipal.


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Assim, repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos comerciais privados precisam oferecer atendimento prioritário também aos portadores de Transtorno de Espectro Autista e seus acompanhantes. A lei prevê o oferecimento de, pelo menos, um caixa prioritário e a inclusão do texto “Transtorno de Espectro Autista e seus acompanhantes” nos cartazes informativos de prioridade.

A gente está acrescentando a necessidade de colocar a prioridade aos autistas e essa informação no quadro de avisos das filas dos estabelecimentos”, explica Carielo.

A Lei nº 2.163/2010, que “dá prioridade de atendimento nos supermercados e padarias às pessoas que especifica e dá outras providências”, já atende gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo menor de cinco anos de idade, portadores de deficiência, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Depois que for aprovado em segunda votação, o texto do projeto passará a incluir portadores de Transtorno Espectro Autista e seus acompanhantes e o prazo para adequação será de 30 dias depois da publicação da lei.