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Projeto garante prioridade de transferência para servidora vítima de violência

12 de março de 2021

Foto: Divulgação (Agência Brasil)

BRASÍLIA – O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira, 11, projeto de lei que determina prioridade de transferência de servidora pública vítima de violência doméstica e familiar para outras localidades, caso a remoção seja solicitada por ela. O Projeto de Lei (PL) 3.475/2019, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), segue agora para a Câmara dos Deputados. A análise do projeto estava prevista para 9 de março.

Após pedido da bancada feminina da Casa e de alguns líderes partidários, Rodrigo Pacheco determinou o adiamento da votação para a sessão de hoje. O relator da matéria, senador Weverton (PDT-MA), propôs em seu parecer a alteração da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), diferentemente do que estava previsto no texto original, que previa a modificação da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico de Servidores Públicos Federais). A iniciativa legislativa para tratar sobre servidores públicos é privativa do presidente da República.

O substitutivo aprovado acrescenta no art. 23 da Lei Maria da Penha a inclusão da remoção de servidora pública no rol de medidas protetivas de urgência à ofendida. Atualmente, o Regime Jurídico de Servidores Públicos Federais não prevê como hipótese de remoção a pedido o caso de violência doméstica ou familiar.

O texto ainda prevê à vítima sigilo quanto a remoção e licença remunerada com duração de até quinze dias, para tratamento de saúde ou psicossocial. A análise do PL 3.475/2019 é uma das proposições que ampliam a defesa dos direitos das mulheres, que foram examinadas pelo Plenário do Senado.