Destaques Política

Projeto cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

16 de setembro de 2020

Foto: Divulgação

S. S. PARAÍSO – Na sessão ordinária de segunda-feira, 14, entrou em tramitação o projeto de lei que visa à criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (CMPD-SSP) em São Sebastião do Paraíso. De acordo com a proposta, o Conselho deverá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis por ações referentes à redução da demanda de drogas, além de coordenar movimentos comunitários dispostas a cooperar com o esforço municipal. A matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Conforme a justificativa do Executivo Municipal, autor da matéria, o projeto de lei atualiza a legislação, que está com a nomenclatura desatualizada. O atual Conselho Municipal Antidrogas (Comad) passará a se chamar, portanto, Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (CMPD-SSP). Ainda são propostas mudanças nas disposições preliminares, na estrutura organizacional e nas competências dos conselheiros.

O projeto determina que o CMPD-SSP deverá formular a política municipal sobre drogas, coordenando ações dos setores que atuam em prol da prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e repreensão de substâncias lícitas e ilícitas. Dentre outras atribuições, o Conselho poderá também estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando ao combate e à repreensão ao tráfico, cursos de formação a professores e capacitação profissional, bem como avaliar viabilidade e execução de programas de prevenção e tratamento.

O Conselho será composto de membros das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Segurança Pública, Esporte e Desenvolvimento Social, além de membros da sociedade civil, com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), grupos de apoio a dependentes, Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) e Conselho Tutelar. O CMPD-SSP deverá informar, a cada seis meses, aos Poderes Executivo e Legislativo, o resultado de suas ações, bem como encaminhar relatórios frequentes à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.