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Procuradoria diz que prefeito foi representado na audiência

18 de dezembro de 2020

O Paço Municipal, completou 48 anos e enfrenta problemas de conservação causados pelo desgaste. / Foto: Divulgação

PASSOS – A Procuradoria Geral do Município de Passos, através de nota, contestou ontem, que a presença do chefe do executivo municipal na audiência de conciliação no dia 16, para tratar acerca da reintegração dos funcionários contratados temporariamente em decorrência do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2011, não se fazia necessária.


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Segundo a nota, o Município de Passos possui seu corpo jurídico próprio, composto pela Procuradoria Geral do Município, órgão de representação judicial e extrajudicial do Ente Público e, por conseguinte, do Chefe do Executivo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município (art. 88) e da Lei Municipal nº 3.321/2018 (art. 16).

Portanto, na audiência de conciliação a que se refere, a Procuradoria Geral do Município, exercendo sua atribuição conferida por lei, compareceu à referida audiência conciliatória na condição de representante judicial do Executivo Municipal, razão pela qual a presença do atual Prefeito de Passos não era obrigatória, uma vez que este já se encontrava legalmente representado na referida audiência tanto por integrante da Procuradoria Geral do Município, quanto por preposto habilitado nos autos”, diz a nota.

Esclareceu, por fim, que a realização de eventual acordo, consistente na prorrogação dos contratos temporários dos funcionários envolvidos na demanda, viola a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que, reconhecendo a nulidade do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2011, determinou a suspensão dos contratos temporários, após o término do devido processo administrativo, que deveria ser instaurado para garantia do contraditório e ampla defesa dos referidos funcionários.

Ainda segundo a Procuradoria, “tal processo administrativo restou finalizado em fevereiro deste ano, com a prorrogação dos contratos até 30/11/2020, como forma de dar cumprimento a segunda parte da determinação do Tribunal de Contas, consistente na realização de processo licitatório pela Administração Pública para a contratação de empresa terceirizada para a execução das atividades meio do Município, bem como para que todos esses funcionários contratados de forma precária se organizassem para o término dos contratos”.