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Procon multa Vivo em R$10,8 milhões por conduta abusiva em cancelamento de plano

4 de julho de 2022

A prática contraria orientação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)./ Foto: Reprodução.

BELO HORIZONTE – O Procon-MG multou a empresa Vivo, Telefônica Brasil S/A, em R$10,8 milhões. Segundo informações do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a empresa desconsiderou a proporcionalidade do serviço utilizado nos pedidos de cancelamento do plano controle.

A empresa cobrava integralmente o valor do plano, mesmo o consumidor fazendo o cancelamento antes do final do período. A prática contraria orientação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que estabelece que o valor da fatura deve ser proporcional aos dias utilizados no plano controle. A multa foi estabelecida em R$ 10,8 milhões.

O procedimento para apurar a irregularidade partiu de solicitação do Fórum dos Procons Mineiros e o processo administrativo relatou centenas de reclamações entre os anos de 2017 e 2019. Parecer técnico econômico apontou que o faturamento da empresa com a conduta abusiva foi superior a R$ 20 milhões.

Segundo a Decisão Administrativa, a fornecedora incorreu em prática infrativa às relações de consumo e a conduta da empresa colocou os consumidores em situação de extrema vulnerabilidade. A fornecedora ofendeu a Lei Federal n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), artigos 4º, inciso I e III, 6º, incisos IV e VI, 7º, 39, inciso V, 42, parágrafo único e Resolução Anatel 632/2014, arts. 3º, XV, 13, 14, parágrafo único e 79. A empresa pode apresentar recurso após a notificação.