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Presidente da Câmara pede implementação da ‘Lei Lucas’ em Cássia

3 de agosto de 2022

Vereador pede a implantação da lei que prioriza a proteção das crianças durante o ensino infantil./ Foto: Arquivo FM.

CÁSSIA – O vereador e presidente da Câmara de Cássia, Henrique Fernandes Alonso Neto (Henriquinho Alonso), apresentou na última terça-feira, 2, uma indicação à prefeitura que determine providências para ser implementada no município a Lei Federal nº 13.722/2018 – ‘Lei Lucas’, que torna obrigatório a capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Conforme dispõe a lei, o objetivo primordial da capacitação é garantir a proteção das crianças do ensino infantil e básico de acidentes comuns que podem ocorrer em ambientes escolares. O nome ‘Lei Lucas’ surgiu após a ocorrência de um caso em setembro de 2017, quando um aluno, de 10 anos, chamado Lucas Begalli, faleceu em Campinas ao engasgar com um lanche durante um passeio escolar. Depois dessa fatalidade, surgiu debates sobre a segurança e falta de capacitação em primeiros socorros no ambiente escolar.

A ‘Lei Lucas’ obriga as escolas públicas e privadas, de educação infantil e básica, a se prepararem para esses tipos de atendimentos e ocorrência. Essas instituições devem oferecer cursos que capacitem os professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros e garantir a maior segurança para os estudantes e saber agir até que a assistência médica especializada chegue no local.

A escola deve ainda expor a certificação comprobatória da realização do curso (selo Lucas Begalli Zamora) em local visível, sob pena de imposição de penalidades administrativas, que variam, desde notificação, até multa ou cassação do alvará de funcionamento, ou da autorização concedida pelo órgão de educação, em caso de descumprimento reiterado. As instituições de ensino também deverão dispor de kits de emergência.

As instituições de ensino tiveram 180 dias para adequar o estabelecimento à nova regra, ou seja, desde abril de 2019 ela é obrigatória em todo território nacional. A indicação foi encaminhada ao gabinete do prefeito Rêmulo Carvalho Pinto (Reminho) para análise.

Contratos

Os vereadores Jonas Henrique Cunha Cândido (Professor Jonas), Luiz Adriano de Souza Machado (Priminho) e John Lennon Cardoso Pereira (Tião Lennon), apresentaram um requerimento durante a última sessão na Câmara de Cássia, solicitando informações sobre todos os contratos firmados entre a prefeitura e empresas terceirizadas, tais como, relação com nomes, setores de atuação, serviços realizados e valores pagos, no exercício de 2022.

Conforme os parlamentares, uma das principais funções do Legislativo Municipal é a fiscalizar, sendo assim, as informações solicitadas são importantes para o conhecimento dos vereadores e também de toda a população do município, que frequentemente questiona acerca de assuntos relacionados à administração.

O requerimento de nº 017/2022 foi aprovado por unanimidade e será encaminhado ao gabinete do prefeito.