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Prefeitura vai regulamentar assistência ao servidor público

26 de junho de 2020

Foto: Divulgação

PASSOS – O prefeito de Passos, Carlos Renato Lima Reis, o Renatinho Ourives, encomendou, desde o ano passado, a elaboração de um novo Projeto de Lei, que revoga a Lei 2011, de 1996, para instituir nova regulamentação sobre a Assistência Médico Hospitalar da Prefeitura Municipal de Passos, que seja mais justa com os servidores e que promova um melhor equilíbrio financeiro. Houve um atraso, por causa da eclosão da pandemia logo no início do ano.

Nesse sentido, o referido Projeto de Lei foi concluído através da participação das Secretarias de Administração e de Fazenda, da Controladoria Geral e da Procuradoria-Geral do Município.

O Plano de Assistência Médica do Município, nos moldes vigentes, é extremamente deficitário, com elevado ônus ao Município, em torno de R$ 3 milhões ao ano. Ou seja, computadas as contribuições de apenas 2% dos proventos gerais do servidor, o erário ainda sofre esse déficit que é constante e crescente. Por outro lado, também é injusto, pois não contempla os servidores que labutam por 20, 30, 40 anos servindo a população e não podem participar do Plano no momento em que mais precisam, ou seja, quando se aposentam.

O Projeto de Lei, já minutado, contempla todos os servidores que se aposentam, porém, com uma diferença de que a contribuição, nesses casos, é justificadamente maior dos que estão na ativa. Isso porque esse grupo de beneficiados oneraria ainda mais o desejável quase equilíbrio financeiro do Plano. Além do mais, qualquer Plano de Saúde ofertado pelo mercado apresenta custos muito mais elevados e só sobrevivem se houver equilíbrio financeiro que são projetados através de cálculos atuariais.

Uma minuta do PL já foi entregue para os vereadores Aline Macedo, Isabel Ribeiro e Alex Bueno, que integram a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal. O Sindicato dos Servidores (Sempre) já reivindica essas alterações há bastante tempo.

Segundo a administração municipal, é notório que as contribuições atuais são totalmente inviáveis e comprometem a continuidade do Plano e também acabam impactando as prioridades e atividades normais que permeia o interesse público. Assim, a proposta é a de promover um melhor equilíbrio financeiro do Plano e mais equidade para os servidores da ativa e aposentados. A administração anuncia que vai promover, no momento oportuno, amplo debate entre os interessados, já que o Plano é de adesão espontânea.