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Prefeitura quer instituir controle biométrico de frequência para fiscais municipais

8 de outubro de 2020

Foto: Divulgação (Agência Brasil)

S. S. PARAÍSO – Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura propõe alterações nas carreiras municipais relacionadas à fiscalização: Fiscal de Urbanismo, de Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e de Tributos. Entre as mudanças, está a obrigação do controle de ponto biométrico. O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso.

O presidente da comissão, Marcelo Morais, convocou o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – Sempre para participar da reunião e solicitou o agendamento de outro encontro com os servidores dos referidos cargos, com o objetivo de instruir informações para a elaboração de parecer sobre o projeto.

A matéria altera lei municipal já em vigor e inclui no rol de carreiras que recebem a gratificação de produtividade fiscal o cargo de “Fiscal de Tributos”. Os demais cargos citados acima já fazem jus a essa gratificação. Ela também obriga o controle de frequência dos servidores ocupantes desses cargos, devendo todos os fiscais serem cadastrados ao controle biométrico. Na lei atual, os cargos são dispensados de ponto, ou seja, a frequência não é controlada.

Por fim, o projeto também acrescentou a atribuição de emissão de guias aos cargos de Fiscal de Urbanismo I e II, e Fiscal de Tributos I e II. De acordo com justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta visa a atender a Termo de Ajustamento de Conduta – TAC celebrado entre o Município e o Ministério Público de Minas Gerais, que tem por objetivo cadastrar e submeter os fiscais ao controle biométrico de frequência, porque ele “gera maior probidade e confiança no registro de frequência dos servidores municipais, visto que é um meio seguro de controle, não suscetível a eventuais irregularidades“.