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Prefeitura não fiscaliza serviço de transporte por aplicativo

Por Ézio Santos/ Especial

4 de janeiro de 2021

Foto: Divulgação

PASSOS – Um dos desafios da nova administração pública municipal será a regulamentação das centrais de veículos de transporte de passageiros que atendem por meio de aplicativos. No município, o número de startups que prestam este tipo de serviço já se aproxima de dez e não há controle por parte da prefeitura ou qualquer órgão governamental em âmbito estadual ou federal.


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A Lei 12.587/12 determina aos municípios a tarefa de planejar e executar a política de Mobilidade Urbana. O planejamento urbano, já estabelecido como diretriz pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), é instrumento fundamental para o crescimento sustentável das cidades brasileiras. A Política Nacional de Mobilidade Urbana passou a exigir que os municípios com população acima de 20 mil habitantes, além de outros, elaborem e apresentem plano de transporte de passageiros, com a intenção de organizar o crescimento das cidades de forma ordenada.

Ontem, o ex-diretor municipal de Transporte Público, Vicente de Paulo Rodrigues, revelou à reportagem que não existe, no município, nenhuma lei que regulamente o serviço.

Em Passos, as empresas de mobilidade urbana começaram a chegar no início de 2019. Nenhuma é legalizada como são os taxistas e mototaxistas. Em novembro, eu elaborei a minuta de um projeto de lei, baseado no de Patos de Minas, para legitimar o trabalho das startups. Através de memorandos, alertei a Procuradoria-Geral de Passos e a Secretaria Municipal de Planejamento, mas até hoje (ontem) não tive resposta”, afirmou.

Outro problema, declarou Paulo, é a falta de fiscalização.

Prefeitura e Polícia Militar possuem um convênio para este fim, mas ficam a dever. Trabalhei de mãos atadas por não ter equipe específica para averiguar as diversas situações, como por exemplo, os mototaxistas. Existe a lei regulamentada, mas a cada dia que passa aumenta os pilotos clandestinos. Já com os taxistas, não há problemas, porque são unidos. Os carros irregulares são muito difíceis de encontrar na cidade. Até sugiro que eles procurem a prefeitura e peçam providências quanto aos aplicativos”, disse o ex-diretor.

A reportagem não conseguiu contato, por telefone ou mensagens via WhatsApp com o secretário Municipal de Planejamento, Ulisses Araújo.


Centrais

Uma das empresas que opera em Passos e São Sebastião do Paraíso é a Me Leva. De acordo com um dos proprietários, Dranner Teixeira de Oliveira, realmente não há lei municipal que regulamenta o serviço de mobilidade urbana, mas ao menos a dele está de acordo com a lei federal 12.587/12.

Por enquanto, realmente nenhuma empresa está legalizada perante a prefeitura, mas a minha, e acredito que as demais também, estão trabalhando de acordo com a lei, principalmente em relação a contratação de motoristas. Não é qualquer um que é contratado. Existe uma série de requisitos, inclusive a declaração de antecedentes criminais”, pontuou.

Sobre o preço da tarifa, a Me Leva cobra R$ 8,80 como valor mínimo. Dependendo do local onde o passageiro está, qual o seu destino, e nos finais de semana e feriados, a rota, que é calculada pelo Google Maps, o valor da corrida encarece um pouco mais. Outro detalhe sobre a empresa de Dranner, que tem como sócio Gilberto Medeiros, ambos passenses, só atende a população através do aplicativo. São 30 motoristas trabalhando em Passos, e 15 no vizinho município São Sebastião do Paraíso.