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Prefeitura envia projeto sobre plano de cargos e salários

Por Adriana Dias / Redação

26 de fevereiro de 2021

Foto: Divulgação

PASSOS – A Prefeitura Municipal de Passos encaminhou à Câmara, em regime de urgência, no dia 17 de fevereiro, um projeto de lei que prevê a alteração de dois artigos do Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal, implementado em 2020, mas que ficou com equívocos na sua redação, impossibilitando a contratação de professores para cargos com menos de 24 horas e outra falha sobre a falta de uma palavra relacionada à jornada de trabalho.


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Para o prefeito Diego Oliveira, em seu encaminhamento, o novo estatuto que entrou em vigor no ano passado representou uma grande conquista para a categoria.

O plano reconheceu e conferiu aos profissionais da educação municipal direitos inerentes às suas categorias, mas que não eram contemplados no Estatuto anterior. Entretanto, percebeu-se no breve tempo de sua vigência, a necessidade de revisão, para melhor adequá-lo às necessidades da administração, da sociedade e dos profissionais envolvidos”, disse o chefe do Executivo.

De acordo com a secretária Municipal de Educação, Jane Fernandes Hespanhol, as alterações são nos artigos 35 e 166 da Lei Complementar nº 061, de maio de 2020.

Eu participei ativamente, como representante dos pedagogos, na comissão que fez o estudo junto com a empresa de consultoria contratada, da elaboração do Plano. Felizmente ele foi implementado, mas, observamos algumas incoerências, que não tiram, de forma alguma, direitos dos profissionais. Eu não aceitaria a retirada de qualquer direito. Hoje, estou no cargo de secretária, mas antes disso sou profissional da Educação e sigo lutando por melhorias e não perdas de qualquer direito. Portanto, estamos realizando reuniões e explanações com os vereadores, com os professores, com o Sindicato dos Empregados da Prefeitura de Passos (Sempre) para esclarecer todas as dúvidas”, informou Jane.

Ainda conforme a secretária, com relação ao artigo 35, a alteração é necessária porque não estava prevista a possibilidade de contratação temporária de professores de Educação Básica em jornada parcialmente reduzida, com remuneração proporcional ao número de horas efetivamente trabalhadas.

A primeira alteração é pela necessidade de regulamentar a jornada parcialmente reduzida do professor de Educação Básica, contratando de forma temporária e para atendimento de demandas excepcionais da Secretaria de Educação, principalmente para atender às demandas das escolas rurais. A não previsão desta forma de contratação, com remuneração proporcional ao número de horas efetivamente trabalhadas, incluindo o terço da hora atividade, inviabiliza a contratação de pessoal, tende em vista haver previsão legal somente para a contratação de cargo em jornada completa”, disse Jane.

Já a segunda alteração visa a adequação do texto do Estatuto para incluir o piso salarial nacional para os professores e que faltava os dizeres ‘no máximo’.

Sobre o artigo 166, a nova redação traz que a jornada de trabalho do profissional do magistério no exercício da docência será composta, por, no máximo, dois terços de atividades de interação com estudantes e um terço em atividades extraclasse sem a interação com estudante. Jane Hespanhol disse que cerca de 30 professores que passaram por processo seletivo e que, na hora da contratação ficaram impossibilitados por conta do Estatuto. “Estes profissionais são para atendimentos de disciplinas que não compreendem um cargo cheio, com 24 horas, tais como professores de inglês, matemática, por exemplo”, assegurou.

O presidente do Sempre, Ramon Fernandes Oliveira disse que o sindicato preza pela transparência e o diálogo.

Qualquer projeto enviado à Câmara que trate de direitos dos servidores, merece e deve ser amplamente discutido com os legítimos representantes da classe. Objetivando, portanto, mais lisura e confiança nos procedimentos. O projeto que fora encaminhado, não passou pelo crivo do Sindicato, mas já procuramos os responsáveis e ficou alinhado junto à Secretaria de Educação que todo e qualquer tema que envolva alterações no Estatuto e no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal será discutido e avaliado por Comissão devidamente instituída para tal, com a participação de um componente representando a entidade Sindical”, salientou.