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Prefeitura e Câmara brigam na Justiça por projeto de incentivos em Paraíso

25 de julho de 2020

Foto: Divulgação (Agência Brasil)

S.S. PARAÍSO – A Câmara e a Prefeitura de São Sebastião do Paraíso travam uma batalha na Justiça por causa de um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo que propõe incentivos fiscais a empresas em troca de geração de emprego no município. Segundo o Executivo, o PL é inconstitucional porque causaria danos aos cofres públicos.

O que você também vai ler neste artigo:

  • Executivo justifica veto a projeto de lei

O impasse começou em dezembro do ano passado, depois que o prefeito Walker Américo Oliveira vetou integralmente o projeto de lei de autoria do vereador Marcelo de Morais, que visava a criação de incentivos fiscais para empresas se instalarem em São Sebastião do Paraíso. Segundo o projeto,

fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a novos empreendimentos que vierem a se instalar no Município, com área construída útil maior que três mil metros quadrados, bem como aos que já se encontram em atividade, que vierem a ampliar suas instalações, cujas atividades estejam enquadradas como: lojas comerciais isoladas ou em grupo; comerciais de distribuição; lojas de venda em atacado e/ou varejo; indústrias (todos os ramos de produção) e prestadores de serviço (todos os ramos de atividade)”.

O projeto ainda possibilitava que empresas fossem isentas de IPTU, desde que gerassem empregos para justificar tal isenção. O benefício seria concedido pelo prazo de cinco anos para empresas que empregassem de uma a 100 pessoas; de dez anos para empresas que gerassem de 101 a 200 empregos; e de 15 anos para empresas que empregassem de 201 a 400 pessoas.

O prefeito justificou o veto sob a alegação de que o projeto apresentava clara e evidente inconstitucionalidade por gerar uma renúncia de receita, uma vez que uma das fontes de arrecadação do município é o IPTU, que possibilita, por exemplo o pagamento dos funcionários e a manutenção dos serviços públicos essenciais da cidade.

Assim, o PL voltou para a Casa Legislativa e, após ser analisado por uma comissão formada pelos vereadores Vinício Scarano, Luiz de Paula e Valdir do Prado, teve o veto derrubado e foi promulgado pela Câmara. Diante disso, Walker Américo apresentou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais uma Ação Direta por Inconstitucionalidade (Adin) para evitar que a proposta fosse sancionada.

Foi a vez, então, da Câmara acionar a Justiça e recorrer da Adin apresentada pela Prefeitura. Conforme a Procuradoria Jurídica da Câmara, o vereador Marcelo de Morais, ao editar a lei, não adentrou em matéria cuja iniciativa pertence exclusivamente ao prefeito:

Em que pese haver previsão privativa para tratar de leis orçamentárias, que é a fundamentação única do autor, inexiste tal previsão para tratar de matéria tributária, o que é o presente caso”.

Para Morais, a decisão da Prefeitura vai na contramão do que o município precisa no momento. “Precisamos gerar empregos e o prefeito não concorda com a lei?”, questionou o vereador, que ainda disse que o líder do Executivo “deveria estar feliz em poder proporcionar benefícios às empresas que já existem na cidade e às que possam vir”.

Executivo justifica veto a projeto de lei

S.S. PARAÍSO – Em nota emitida na tarde de quinta-feira, 23, a Prefeitura de São Sebastião do Paraíso esclareceu os motivos que a levaram a vetar o projeto da Câmara e apresentar ao TJMG uma Adin. Segundo o Executivo, ao abrir mão do IPTU,

há uma diminuição na arrecadação, há um descontrole no planejamento e gestão das contas públicas, vindo a aumentar as dívidas do município com prestadores de serviços, fornecedores e funcionários”.

Ainda segundo o comunicado, não pode haver designação de isenções e incentivos sem estudo técnico adequado, sem parâmetro com a realidade do município.

Quando há a criação de um projeto deste porte, há também a necessidade de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso tudo deve ser analisado, mas infelizmente, no referido projeto de lei proposto pelo vereador, essas questões sequer foram discutidas com o Poder Executivo”.