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Prefeitura discute Plano Diretor na próxima terça-feira

Por BEATRIZ SILVA / Da Redação

6 de outubro de 2020

Foto: Divulgação

PASSOS – A Câmara Municipal de Passos deve receber, na próxima terça-feira, 13, a partir das 16h, representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, que apresentarão, em audiência pública, os estudos sobre o novo Plano Diretor do município. Conforme anunciado na sessão de ontem, 5, o encontro, sugerido pelo Executivo e agendado pelo Legislativo, também será transmitido pela TV Câmara. O Plano Diretor Municipal é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano. De acordo com os parlamentares, sua implantação, em atraso desde 2016, poderá solucionar adversidades relativas aos espaçamentos locais, contribuindo, principalmente, com o setor comerciário e social.


O que você também vai ler neste artigo:

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  • O que é CMDCA?

Ainda durante a tarde ontem, os vereadores aprovaram sete requerimentos. Os dois primeiros, de autoria da parlamentar Isabel Aparecida Ribeiro, solicitam à prefeitura a realização de operação tapa-buraco nas ruas Floripes Nogueira Mendes, Ana Cândida de Jesus e João Teixeira Mendes, bem como a manutenção das ruas do condomínio Jardim dos Ipês. Outros dois requerimentos, de Alex de Paula Bueno, pedem à prefeitura a instalação de lombada na avenida Sabiá e o asfaltamento e calçamento do entroncamento da rua Esperança com a avenida Sabiá.

Erick Freire Silveira solicitou ao Executivo uma operação tapa-buraco em toda a extensão da rua São Miguel, ao passo que, Iran Parreira de Oliveira, além de requerer operação tapa-buracos na rua Cirilo Francisco da Silva, também solicitou à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes de Minas Gerais (DNIT-MG) a instalação de uma placa alertando para o perigo de tráfego de veículos pesados na rodovia Manoel Ferreira Lago Filho (BR-146).

Projetos de Lei

Em primeiro turno de discussão e votação, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 019/2020, de autoria do vereador Alex de Paula Bueno, que declara de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Passos (Apap). Também de autoria de Bueno, e em primeiro turno de votação, foi aprovado, com nove votos favoráveis e um contrário, o Projeto de Lei Nº021/2020, para que a rua 06, localizada no loteamento Parque Alvorada, seja nomeada Marcos José Parachini.

PMP abre edital para projetos do Conselho Municipal da Criança

PASSOS – Foi publicado no site da Prefeitura de Passos o Edital de Chamamento Público, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que visa a seleção de projetos das Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em celebrar termo de fomento com financiamento pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

O CMDCA e o FMDCA estão vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda. O valor estimado para financiamento é de R$900 mil e os prazos começaram a correr no dia 5 de outubro de 2020.
De acordo com o presidente do CMDCA, Felipe Terra, o edital deve ficar publicado pelo prazo de 30 dias, conforme determina a Lei do Marco regulatório, para ampla divulgação. O valor máximo de cada projeto poderá ser de até R$100 mil. O segmento a ser observado na apresentação dos projetos deve conter ações que promovam práticas desportivas, o lazer e a cultura.

As entidades Organizações da Sociedade Civil (OSC) que tiverem interesse devem estar registradas no CMDCA e as que já estão registradas e tiverem dúvidas devem buscar esclarecimentos no CMDCA localizado na Casa dos Conselhos a Rua Três Corações, 392 – Bairro Muarama. Importante destacar que a entidade que tiver interesse em participar deste Edital de Chamamento público deve ler com bastante atenção a Lei Federal do Marco Regulatório – MROSC – 13.019/2014, o Edital de Chamamento Público e a minuta do Termo de Fomento que está publicado na íntegra no site da Prefeitura de Passos, no ícone Portal de Transparência”, afirmou Terra. Conforme informações do conselho, até o momento existem 13 instituições cadastradas.

O que é CMDCA?

O CMDCA é órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsável por gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos (Art. 2º da Resolução 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conada). E, o FMDCA é um fundo público que tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área com monitoramento do conselho.

A função do CMDCA em relação ao FMDCA é fixar critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade. (§ 2º do Art. 260 do ECA – Lei 8.069). As fontes de recursos do FMDCA, segundo a Lei Municipal 1931 de 1994 são:

I – doações de contribuintes do Imposto de Renda ou outros incentivos fiscais, conforme o disposto no artigo 28 da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1.990;

II – dotação consignada no Orçamento Municipal, cujo valor não poderá ser inferior a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) das receitas correntes constantes das Leis Orçamentárias anuais, exceto as receitas tributárias e as originárias de convênios e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso do período;

III – dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de Entidades Nacionais e Internacionais Governamentais e não Governamentais;

IV – de projetos de aplicações dos recursos disponíveis e de venda de materiais, publicações e eventos.