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Prefeitura aciona MP contra ONG que distribui barracas a moradores de rua

25 de junho de 2020

Além do ofício, comitê intersetorial notificou os donos de barracas. / Foto: Divulgação

PASSOS — A Prefeitura de Passos encaminhou ao Ministério Público, na terça-feira, 24, um ofício ao representante da 1ª Promotoria de Justiça, Warlen Henrique Macedo, solicitando providências quanto à organização não governamental (ONG) que tem distribuído barracas de camping para pessoas em situação de rua no município. Conforme a secretária de Desenvolvimento Social, Tatiana Capute Ponsancini, a medida também pede atenção à ocupação indevida do espaço público, uma vez que existem diferentes iniciativas público-privadas e entidades voltadas ao atendimento da população sem moradia fixa.

Em relação às barracas, Tatiana afirma, há alguns dias, as equipes do serviço de abordagem social identificou uma situação de permanência e aglomerações em alguns bairros, sempre motivadas por pessoas que teriam sido presenteadas com os chamados “abrigos móveis”.

A situação, que gera desconforto e risco em parte da população passense, também traria riscos aos próprios indivíduos em situação de rua, uma vez que os mesmos estariam mais expostos ao contágio pelo novo coronavírus. Assim, foi solicitado, junto ao setor de fiscais urbanos, com o exercício do executivo de polícia administrativa do município, a retirada das barracas para que os indivíduos possam ser motivados, cada vez mais, a ingressarem nos locais apropriados oferecidos pelo município.

Como elucidado por Tatiana, para a ação, a secretaria de Desenvolvimento Social se uniu às secretarias de Obras, de Saúde e à Polícia Militar, todos atores permanentes no comitê intersetorial do município.

Foram levantados todos os pontos que apresentavam aglomerações que envolviam as pessoas em situação de rua das quais instalaram barracas, fogões ou demais objetos nas vias e praças de Passos. Então, a Secretaria de Obras, em ação dos fiscais urbanos e mediante ao Código de Conduta Nº025/2006, notificou tais pessoas para que as retirassem”.

Também participou da ação a equipe da Brigada de Enfrentamento ao Coronavírus.

As pessoas foram notificadas e orientadas. No código de conduta do município não há especificações a respeito da população em situação de rua, no entanto, existem explicações claras relacionadas ao uso ou obstrução dos locais públicos. Desta forma, o poder público utilizou do poder de polícia administrativa para realizar as notificações e pedidos de retiradas, o mesmo teria caráter eminentemente preventivo, para que o município não tenha um dano social ocasionado por aglomerações nestes locais.” explicou Tatiana.

Ressalta-se que a não retirada das barracas de camping deve gerar multa aos proprietários, em caso de não quitação, os objetos são apreendidos e apenas entregues com o pagamento da penalidade.
Quanto ao ofício encaminhado ao Ministério Público, Tatiana Ponsancini explicou o conteúdo do registro.

No documento, foi afixado as nossas discussões referentes às políticas públicas municipais para pessoas em situação de rua, o Plano Municipal de Contingenciamento para Enfrentamento da Infecção por covid-19, listados os nossos serviços de acolhimento e atendimento psicossocial, além de demonstrativos de todas as pastas envolvidas. Todos os documentos mostram que o município já trabalha no tema e que a doação de barracas divergem com tais providências, por não oferecerem, por exemplo, locais dignos para permanência”, acrescentou a secretária.

Ao encerrar, Tatiana Ponsancini ainda disse que aguarda um parecer positivo do MP.

É importante que o Ministério Público tome providências cabíveis, pois, neste caso, é também envolvida a segurança pública de todos. Nós, como entes do executivo, estamos mostrando que não há justificativa para que tal ação de distribuição das barracas seja justificada, e não cabe ao Executivo responder por isso, mas sim quem está ofertando os artigos”, encerrou.