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Prefeitura abre 76 vagas para táxis em Passos

23 de junho de 2020

Projeto de lei autoriza a correção de 4,52% dos subsídios dos agentes públicos em Passos. Foto: Divulgação.

PASSOS – A Prefeitura de Passos, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, encerra na próxima quinta-feira, 25, o prazo de entrega da documentação exigida para a concorrência pública que deve conceder 76 vagas de pontos de táxi para pessoas físicas.

As propostas, que podem ser entregues até as 9h, na sala de licitações do prédio principal da prefeitura, serão abertas e examinadas no mesmo dia. Os motoristas selecionados por critério de melhor técnica, o que envolve os fatores tempo de serviço, experiência comprovada como condutor de táxi e equipamentos de conforto, terão cinco dias uteis para firmar o contrato de permissão.
Das 76 vagas disponíveis, 10% deverão ser concedidas para condutores com deficiências físicas. As permissões têm valor fixo de R$3 mil, divididos em 20 parcelas, e são de caráter personalíssimo, precário, inalienável, impenhorável e intransferível, sendo válidas pelo prazo de 20 anos, prorrogáveis por igual período.

Quanto ao processo licitatório, a maioria dos motoristas acredita que não seja o momento apropriado para realização do mesmo. Conforme João Luiz Silva, autônomo que trabalha há 20 anos como taxista, a documentação exige inúmeros documentos, dos quais a maioria dos interessados, em razão da queda de receita motivada pela pandemia do novo coronavírus, não têm recurso suficiente para pagá-los.

Fecharam a rodoviária e tivemos que ficar parados por muito tempo. As exigências são muitas e, consequentemente, as despesas também. Pedem documentos autenticados, exames médicos, entre outros, tudo isso está acima do nosso orçamento atual. Muitos tiveram que deixar de pagar o INSS e estão irregulares neste sentido, para regularizar, o custo é acima de R$1 mil. Para quem estava parado, não é fácil conseguir todo o dinheiro necessário para encaminhar a proposta, muitos estão se endividando para tentar conseguir enviar os documentos, sem contar que hoje, em Passos, são existentes pelo menos oito aplicativos com a mesma função que exercemos, eles não pagam nada e não há exigências quanto a circulação, por outro lado, nós, que temos alvarás, neste momento de pandemia e com baixo número de corridas, temos que nos desdobrar”, disse.

Ele também deixou claro que não é contra a licitação, mas sim ao momento em que a mesma está sendo realizada.

Para mim, este seria um momento de união, em prol de ajudar a todos, porém, o que está acontecendo com nossa categoria e um sacrifício imposto pela administração municipal”.

Outro ponto destacado, teria relação com os taxistas não terem sido devidamente informada pelo setor executivo sobre o fim do prazo para entrega de propostas.

Houve quase quatro anos para fazerem o processo e não fizeram, mas agora, em uma época que ninguém tem condições, o prazo se encerra nesta semana. A administração teve muito tempo para fazer a licitação, não fez, e lançou o edital sem nenhuma reunião conosco, em um momento inoportuno, completamente fora de época”, encerrou.

Processo licitatório é obrigatório

PASSOS – De acordo com o Portal da Transparência, a Secretaria Municipal de Planejamento designou a concorrência pública em 2019. Conforme o secretário de planejamento Ulisses de Araújo Silva, o processo é necessário em razão da Lei Federal n°8.987 de 1995.

Essa legislação tratou todas as concessões públicas, e deu prazo para regularização de todas concorrências até 31 de dezembro de 2010. Desta forma, todas as permissões públicas devem ser feitas por meio de um processo licitatório, e não mais por ato deliberativo do poder executivo. O que era para ter sido observado em 2010 está sendo feito agora, assim poderemos regulamentar esse segmento tão importante da cidade”, informou.

Silva relatou que o processo licitatório é um modo do município atentar-se a segurança de todos envolvidos no transporte de táxi.

Em novembro do ano passado, assim que assumi a secretaria de planejamento, começamos a trabalhar essa questão junto com a equipe de departamento de transporte, preparamos o certame e, então, estamos nos atendendo a lei, buscando dar segurança a estes taxistas e passageiros, através da regularização do serviço”.

Quanto à documentação exigida e demais exames, o secretário reforçou que o prazo de envio para quem não conseguir entregá-los na próxima quinta-feira é em 11 de setembro.

O momento ideal para fazer essa licitação era há dez anos atrás, o que não ocorreu. Sobre os documentos, exames e registros, nós prorrogamos o prazo para setembro, e o mesmo ainda pode ser prorrogado novamente se necessário for. Desta forma, para o interessado que não conseguir apresentar os registros nesta semana, basta que apresente um recibo de que está buscando a documentação e não consegue, fizemos contato com o INSS e com a Polícia Civil e conseguimos alinhar tudo de uma forma para que qualquer pessoa que esteja pleiteando a vaga seja atendida no prazo”.