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Prefeito de Alpinópolis anula contrato entre município e Copasa

Por Adriana Dias / Redação

23 de julho de 2021

Foto: Divulgação

ALPINÓPOLIS – Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 22, na Câmara de Alpinópolis, o prefeito Rafael Henrique da Silva Freire declarou nulo o contrato entre o município e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para o abastecimento e tratamento de esgoto, sendo a primeira cidade da região a tomar essa medida. Para que a população não seja prejudicada, foi estabelecido um período de vigência especial até que o município possa realizar nova licitação para que outra empresa assuma o serviço. Cabe recurso por parte da prestadora junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra a decisão.


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  • Administração instaurou processo para apurar irregularidades
  • CEI

De acordo com o parecer elaborado pelo advogado e assessor jurídico da Prefeitura de Alpinópolis, Antônio Giovani de Oliveira, bem como o relatório final elaborado pelos membros da Comissão Processante e, consequentemente, rejeitando a defesa e as alegações finais apresentadas pela Copasa, o prefeito declarou nulo o processo administrativo que tinha com a empresa e também do contrato.

A Copasa vai continuar prestando os serviços especificados no Contrato de Programa, ao Município, durante um período de vigência especial, compreendido entre a data em que a concessionária tomar ciência desta decisão, até o dia em que ocorrer a assunção dos mesmos serviços pela contratada, após realização de certame para este fim”, informou Freire durante a sessão na Câmara.

Ainda conforme as informações fornecidas pelo prefeito, ficam convalidadas as normas de regulação, estrutura tarifária e demais deliberações expedidas pela Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae).

A declaração de nulidade acontecerá com efeitos prospectivos, depois de finalizada a Licitação para contratação dos serviços, preservando-se assim as relações de consumo e todas as demais relações jurídicas até então mantidas entre as partes, inclusive no período de vigência especial do Contrato de Programa”, assegurou o chefe do Executivo alpinopolense.

Durante a vigência especial do Contrato de Programa, a Copasa deverá expedir as próximas faturas de prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, prestando contas mensalmente ao Município de todas as receitas arrecadadas e das despesas realizadas, indicando inclusive quais os investimentos feitos no período, de acordo com o previsto no Contrato de Programa.
Concluída a concessão dos serviços de saneamento básico, o Município irá notificar a Copasa informando o término do período especial de vigência do Contrato de Programa.

O contrato tinha vigência de 30 anos e havia iniciado em 5 de maio de 2016 para término em 5 de maio de 2046. Porém, o processo administrativo apontou 12 ilegalidades, sendo 8 verificadas no próprio Processo Administrativo da contratação da Copasa por Dispensa de Licitação e 4 em virtude da impossibilidade de sua contratação sem licitação, como foi feito.


Administração instaurou processo para apurar irregularidades

Conforme informou o assessor jurídico, o Processo Administrativo foi instaurado em abril deste ano, para apurar eventuais irregularidades ocorridas no contrato estabelecido entre o município e a Copasa. O contrato foi assinado em março de 2016 de forma direta, com dispensa de licitação. Durante o processo administrativo a Copasa teve abertura para apresentar suas alegações.

Analisei todo o processo administrativo que serviu de suporte para a contratação da Copasa. Da mesma forma o fiz em relação ao parecer de Antônio Giovani de Oliveira, à defesa, às alegações finais e aos documentos apresentadas pela Copasa, aos testemunhos colhidos e, por último, ao relatório final emitido pelos membros da Comissão Processante”, assegurou o prefeito Rafael Freire.

O prefeito encaminhou os autos à Assessora Jurídica Municipal, aqui representada pelo advogado Antônio Giovani, para verificação da prática, em tese, de atos de improbidade administrativa e de ilícito penal pelos responsáveis, com comunicação posterior ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais ou propositura de ações cíveis competentes, se necessário for.

E, por fim, determino aos membros da atual Comissão Permanente de Licitação Municipal para que providenciem tudo que for necessário para a instauração de outro Processo Licitatório para a contratação de empresa ou de concessionária para a prestação dos serviços que até então vêm sendo prestados pela Copasa”, disse.


CEI

Em dezembro de 2019 a Câmara de Alpinópolis aprovou um projeto de lei que autorizava o prefeito a romper o contrato com a Copasa. Os vereadores alegavam que a empresa não cumpria o que estava previsto no contrato com o município. Os moradores também reclamam constantemente dos serviços prestados.

A Copasa foi, inclusive, alvo de uma Comissão Especial de Inquérito que apurou irregularidades na prestação do serviço. Além disso, a Copasa foi multada por ter jogado o esgoto in natura em um córrego da cidade. A Folha tentou por telefone falar com o advogado da Copasa, mas até o fechamento desta edição não conseguiu retorno.