Destaques Opinião

População em Situação de Rua

POR LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

10 de julho de 2020

Reconhecemos a população em situação de rua como parte da classe trabalhadora. Toda a classe trabalhadora sofre drasticamente com a falta de emprego que é forjada pelo sistema capitalista, o qual mata milhões de pessoas pelo mundo por limitar o acesso à comida, à saúde, ao trabalho e ao emprego, gerando miséria e morte. As pessoas em situação de rua sofrem com mais rigor todos esses sintomas. Todos os dias morrem pessoas nestas condições, e isso não pode ser admitido pela democracia e pelo estado de direito.

Nosso país sofre, neste momento, grandes retrocessos nas políticas sociais e na política de trabalho. O estado brasileiro está sendo desmontado e o povo pobre é quem pagará a conta, mais uma vez. Nesse sentido, o Partido dos Trabalhadores de Passos vem manifestar sua solidariedade e defesa da população em situação de rua da nossa cidade e da região. Não podemos fechar os olhos ao sofrimento de outros passenses como se não existissem ou como se fossem um objeto.

A Constituição Federal prevê em seu artigo 6º que:

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” A população em situação de rua é detentora desses direitos baseado nos princípios da cidadania brasileira.

Além da lei maior que é a Constituição, temos ainda a Política Nacional para a População em Situação de Rua que, em seu Artigo 5º, inciso V, fala a respeito das condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

Mais adiante, no Artigo 7º, inciso XII, o texto prevê a implementação de Centros de Referência Especializados para Atendimento da População em Situação de Rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social. Nesse artigo, há um cumprimento parcial que não garante efetividade no acesso aos direitos dessa população e, no artigo anterior, há um descumprimento acentuado.

Na Lei do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na Resolução 109 de 11/11/2009 que aprova a tipificação nacional de serviços socioassistenciais, encontramos menção ao atendimento, destacando o Artigo 1º inciso II – Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade B) Serviço Especializado em Abordagem Social; E) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. III- Serviços de Proteção Social Especial em Alta Complexidade: A) serviço de acolhimento institucional: Casa de passagem; Residência inclusiva B) Serviço de residência em república.

O Partido dos Trabalhadores de Passos entende que o governo municipal não vem cumprindo, de maneira efetiva, o atendimento à população em situação de rua. E isso ocorre ao ofertar serviços parciais, o que compromete necessidades básicas humanas; ao não cumprir outros direitos contidos na Constituição Federal, na Política Nacional da População em Situação de Rua e na Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, conforme citado acima; ao não garantir a equipe de Consultório na Rua – eCR, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme a Portaria nº 122 de 25/01/20011, artigo 2º, as eCR são multiprofissionais e lidam com os diferentes problemas e necessidades de saúde da população em situação de rua.

Tal deficiência no atendimento à população em situação de rua provoca ações paralelas da sociedade civil comprometida com os direitos humanos e com a cidadania. O Partido dos Trabalhadores apoia essas ações solidárias, mas defende com veemência que tais ações só ocorrem devido à omissão e à deficiência do poder público que, no estado de direito, é o responsável primeiro em ofertar serviços, com qualidade, para essa população. “A revolução não acontece. Ela é feita!

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA é presidente do Partido dos Trabalhadores de Passos