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PEC 52 cria instrumento jurídico inédito

11 de dezembro de 2020

A emenda estabelece que o nível mínimo de água deva ser mantido em 762 metros acima do nível do mar, para o Lago de Furnas. / Foto: Divulgação

PASSOS – Os deputados estaduais mineiros participaram na quarta-feira, 9, de solenidade em que a Mesa da Casa celebrou a promulgação de três emendas constitucionais. Entre as emendas está a de número 106, derivada da PEC 52/20, que incluiu os reservatórios dos Lagos de Furnas e de Peixoto entre as unidades tombadas para fins de conservação. A emenda estabelece que o nível mínimo de água deva ser mantido em 762 metros acima do nível do mar, para o Lago de Furnas, porém, na própria quarta-feira o nível estava a 753,7 metros, e 663 metros para o Lago de Peixoto.


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O deputado estadual Cleiton de Oliveira, o Professor Cleiton do PSB, autor da PEC 52, salienta o instrumento jurídico criado com a aprovação do tombamento dos lagos.

A grande jurisprudência criada pela PEC é justamente este instrumento legal que temos agora, e é inédito. É algo ainda muito novo”, disse.

Questionado sobre o que acontece se a determinação não for obedecida, Oliveira afirmou que o Poder Executivo de Minas gerais, ou seja, o governo estadual, tem o poder de exigir o cumprimento.

E, quem tem que cumprir são os órgãos federais, quais sejam, o Operador Nacional do Sistema (ONS), a Agência Nacional das Águas (ANA) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além de Furnas Centrais Elétricas que é quem tem a outorga, que também deve obedecer a cota mínima. E, sobre o prazo para o cumprimento ainda está indeterminado. Nós sugerimos à Secretaria de Estado de Turismo um prazo de 4 a 6 meses para as adequações das agências reguladoras, aproveitando aí o período das cheias das águas”, confirmou.

Com relação ao tombamento, ainda conforme explicou o professor Cleiton, as leis locais podiam fazer os tombamentos em territórios locais, e, pelo fato de Furnas e Peixoto serem da União, não poderiam ser tombados.

Porém, graças ao ministro Gilmar Mendes, que nos presenteou com esta possibilidade de os tombamentos serem possíveis. Este tombamento não significa que os lagos não poderão ser usados, pelo contrário, eles têm agora, que ser preservados”, contou.

Ainda conforme Cleiton de Oliveira, a PEC dá segurança jurídica para que os interessados entrem com ações civis contra a baixa dos lagos.

Furnas, desde o início de sua existência funciona, por exemplo, sem licenciamento ambiental. Em 2004 foi dado um prazo à estatal para que se adequasse até 2017. Este prazo venceu e ela não cumpriu. Em 2019 foi a primeira punição e em 2020 a empresa foi notificada. Foram feitas vistas grossas pos sempre estava cobrindo a cota 750 instituída pela ANA. Agora, com as cotas 762 (Furnas) e 663 (Peixoto) podemos cobrar os impactos ambientais, tais como a mortandade de peixes, a destruição da fauna, os atropelamentos de animais que saem em busca de alimentos em outras áreas, e, ainda a mudança da paisagem prejudicando a saúde das pessoas”, disse.

Para autor da PEC, fiscalização será maior agora

PASSOS – O deputado Cleiton de Oliveira contou que, paralelo à PEC 52 foi preparada uma ação civil pública em conjunto com o MP de MG para fazer com que as exigências sejam cumpridas.

E, como se trata de tombamento, antes mesmo da aprovação, tivemos uma conversa com os membros do Instituto Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA) e estes dois órgãos já se comprometeram a nos ajudar na rápida composição do relatório para o tombamento, possibilitando que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Semad) e a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo procedam a fiscalização também. Salientamos que esta concepção de tombamento é a primeira no país, o que é comum na Europa”, afirmou.


Alago

Para o secretário Executivo da Associação dos Municípios do Lago de Furnas (Alago), Fausto Costa, a expectativa é de que agora, este instrumento jurídico criado a partir da aprovação da PEC 52, possa realmente trazer segurança para os envolvidos e usuários dos lagos de Furnas e Peixoto, além de poder judicializar contra os organismos federais.

Temos agora a garantia de uma lei. Com isso, vemos com excelentes olhos e estamos ansiosos para poder executar nossos direitos. Vamos ver como o governo do Estado vai agir e acionar os órgãos: ONS, Aneel e ANA, além de Furnas, claro. O governo de Minas tem legitimidade para fazer cumprir a lei. A Alago pode agora também judicializar contra estes órgãos, estamos amparados pela lei. Antes, a associação só tinha a vontade, não tinha instrumentos”, disse.

Questionado se Furnas vai cumprir as cotas, o secretário da Alago disse que, antes de Furnas, quem estabelece as regras é o Operador Nacional do Sistema. E, é exatamente o mesmo órgão de estabelece a política para a geração de energia no País, que deve fazer este acompanhamento se está sendo cumprida PEC ou não. Mas, nós da região estaremos atentos, finalizou.

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