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Passos recorre à Justiça contra o governo do Estado

Por Adriana Dias / Redação

22 de Maio de 2020

Foto: Divulgação (Agência Brasil)

PASSOS – A Prefeitura de Passos informou na tarde desta quinta-feira, 21, que na quarta-feira, 20, propôs ação judicial contra o Governo de Minas Gerais com o objetivo de afastar as incoerências em relação aos serviços oferecidos por bares, restaurantes, lanchonetes e academias. A ação pede, além de que sejam estes serviços reconhecidos como essenciais, que o Governo do Estado reconheça o trabalho que o Governo Municipal fez durante este período de pandemia.

Para o procurador do município, Marcelo Vasconcelos, o que a administração municipal quer com a ação é o afastamento da condição imposta pela Deliberação 17 face à necessidade da manutenção da abertura de bares, restaurantes, lanchonetes e academias, bem como em face do poder regulador que o município tem.

E, o reconhecimento destas atividades como essenciais, o que vai permitir que o município tenha estes estabelecimentos reabertos, para que volte a manter as atividades funcionando, dentro das questões sanitárias que já foram impostas e que já estão sendo cumpridas”, pontuou o advogado.

Paralelo a isso, porém, para obedecer à determinação do Ministério Público local, a municipalidade editou na noite da quarta-feira, 20, o Decreto 1.631, por meio do qual determina o fechamento a partir do próximo dia 25 dos apontados estabelecimentos. A situação criou mal estar nos respectivos proprietários e para esclarecer esta situação a Folha ouviu o advogado do município.
Na visão do representante do município, o MP entendendo que cidade não fez a adesão ao Programa Minas Consciente, estaria então sob a égide da Deliberação nº 17, do Governo do Estado da Saúde de Minas Gerais, o que levaria ao imediato fechamento destas atividades.

O município tem intenção sim de aderir ao Minas Consciente, porém, em razão de ausência de informações para uma avaliação mais profunda ou até mesmo por contestar os indicadores utilizados, bem como pela injustiça que foi feita com a utilização de matrizes macrorregionais, desprezando assim todo o trabalho feito pelo município desde 13 de março, comparando Passos a outros municípios que têm índices extremamente altos, ainda não o fizemos”, ponderou o advogado.

Desse modo, a administração municipal optou por pedir à Secretaria de Estado de Saúde que revisse os parâmetros utilizados para o enquadramento de Passos no Programa Minas Consciente, levando em conta, principalmente o baixo número de casos verificados e a alta disponibilidade de leitos para eventuais internações que se mostrem necessárias.

Academias

Com relação às academias, a mencionada Deliberação 17 do Governo do Estado impõe uma situação que vai de encontro à última determinação do Governo Federal, que regulamentando a Lei Federal 13.979, editou decreto colocando as academias entre os serviços essenciais.
Mas a administração passense novamente optou se submeter às imposições do Governo do Estado de Minas Gerais e às recomendações do Ministério Público Estadual em detrimento das normas do Governo Bolsonaro.